Questão 968473

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PB
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado da Paraíba; Legislação do Estado da Paraíba

Uma das hipóteses de intervenção do Estado nos Municípios estará caracterizada quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, dívida fundada, por

• A. quatro anos consecutivos.
• B. três anos consecutivos.
• C. um ano.
• D. dois anos consecutivos.
• E. cinco anos consecutivos.

Gabarito: D

Comentários

• Não sei quanto a da Paraíba, mas de acordo com a Constituição Estadual de Pernambuco a resposta seria dois (2) anos consecutivos. (art.91)

• Art. 35-CF. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

  II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

  III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação incluída pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

  IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.