Questão 968476

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PB
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado da Paraíba; Legislação do Estado da Paraíba

Tício é eleito Vereador do Município de João Pessoa em determinado pleito eleitoral e, consequentemente, NÃO poderá, desde a expedição do diploma,

• A. patrocinar causa em que seja interessada uma empresa pública.
• B. ser proprietário ou controlador de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.
• C. ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum em empresa pública ou autarquia.
• D. aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os passíveis de demissão ad nutum , em empresa concessionária de serviço público.
• E. ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Gabarito: D

Comentários

• CF

  Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
  I - desde a expedição do diploma:

  (...)

  b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

  Letra D