Letra a) Art.53 § 8º Asimunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, sópodendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casarespectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional,que sejam incompatíveis com a execução da medida.(Incluídopela Emenda Constitucional nº 35, de 2001).
Letra b) Art.53 § 1º Os Deputados eSenadores, desde aexpedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo TribunalFederal.
Letra c) Art.§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados atestemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício domandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberaminformações.(Redaçãodada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
Letrad) Art. 55. Perderá omandato o Deputado ou Senador: IV - que perder outiver suspensos os direitos políticos;
Letra e) Art.56. Não perderá o mandatoo Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governadorde Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura deCapital ou chefe de missão diplomática temporária