Questão 968719

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAP-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso da Constituição Federal.

• A. Ninguém será preso preventivamente até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
  
• B. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
  
• C. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.
  
• D. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo descumprimento de contrato de fiança bancária.
  
• E. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao promotor de justiça competente e à Defensoria Pública.
  

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  
  Art. 5, inc. LXIV - CF. o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• a) Ninguém será preso preventivamente até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
  texto correto : ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
  
  
  b)alternativa correta
  
  
  c)    A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.  
  texto correto: a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
  
  
  d)   Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo descumprimento de contrato de fiança bancária.  
  texto correto: não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
  
  e) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao promotor de justiça competente e à Defensoria Pública.
  texto correto: a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
  

• GABARITO: B

   

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  ALTERNATIVA B) LXIV - O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

   

  ALTERNATIVA C ) LXV - A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

   

  ALTERNATIVA D) LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel (Cuidado! depositário infiel não pode mais ser preso); 

  Súmula Vinculante 25. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito

   

   ALTERNATIVA E) LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

• Quanto às garantias aos presos, conforme as disposições constitucionais:
  
  a) INCORRETA. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Art. 5º, LVII.
  
  b) CORRETA. Conforme art. 5º, LXIV.
  
  c) INCORRETA. Será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Art. 5º, LXV.
  
  d) INCORRETA. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Art. 5º, LXVII.
  
  e) INCORRETA. Serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Art. 5º, LXII.
  
  Gabarito do professor: letra B.