Questão Q322908

Question

É um atributo do ato administrativo a

Answer

ALT. D

Atributos

Presunção de legitimidade: Decorrente do princípio da legalidade da administração, o que faz esta presunção ser inerente ao nascimento do ato administrativo, ou seja, todos os atos nascem com ela. Tal pressuposto faz com que o ônus da prova em questão de invalidade do ato administrativo se transfira para quem a invoca, fazendo que o ato seja de imediata execução, mesmo argüido de vícios que o invalidem. Autoexecutoriedade: torna possível que a administração execute de imediato o ato administrativo, independentemente de ordem judicial.Existem duas exceções para a não auto-executoriedade, sendo que umas delas é que tem que haver o processo de execução. Imperatividade ou Coercibilidade: impõe a coercibilidade para o cumprimento ou execução do ato administrativo, decorrendo da própria existência do ato, independentemente da declaração de validade ou invalidade daquele. Exigibilidade: coerção indireta, no Direito administrativo corresponde à multa. Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados. Assim, para cada caso, há a previsão de uso de certo tipo de ato em espécie. A esse atributo denomina-se tipicidade. A lei deve sempre estabelecer os tipos de atos e suas conseqüências, garantindo ao particular que a Administração Pública não fará uso de atos inominados, impondo obrigações da forma não prevista na lei. Por igual motivo, busca impedir a existência de atos totalmente discricionários, pois eles sempre deverão obediência aos contornos estipulados em lei, contudo a tipicidade está presente somente nos atos administrativos unilaterais.
fonte:http://pt.wikipedia.org/wiki/Ato_administrativo

bons estudos
a luta continua

Answer

Os atributos se confundem com os requisitos de validade do Ato Administrativo?

Onde o Ato Administrativo possui CINCO requisitos de validade: Sujeito (vinculado), competência para a prática do Ato; Objeto (discricionário), o conteúdo do Ato; Forma (vinculado), modo como o Ato deve ser praticado (no Brasil é a escrita); Motivo (discricionário), justificativa do Ato e Finalidade (vinculado), visar o interesse Público.

Poderiam me responder se há correlação entre Atributos e Requisitos de Validade?

Answer

Resposta 'D'

Atributos do ato administrativo:
• Presunção de legitimidade ou veracidade ou validade ou legalidade.

• Imperatividade

• Exigibilidade ou coercibilidade

• Auto-executoriedade ou executoriedade

• Presunção de legitimidade (veracidade, validade ou legalidade)

Answer

ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO:

PAITE

P     - Presunção de legitimidade

A     - Autoexecutoriedade

I       - Imperatividade

T      - Tipicidade

E      - Exigibilidade

"Se te mostrares frouxo no dia da angústia. Tua força será pequena." Pv 24.10

Answer

Os atos administrativos possuem certas características, ou atributos, que os diferenciam dos demais e concedem certas prerrogativas àqueles que os editam, que são:

- presunção de legitimidade: presume-se que os atos administrativos são verdadeiros/legais/legítimos, até que se prove o contrário. É um atributo presente em todos os atos administrativos.

- autoexecutoriedade: a Administração pode executar os seus atos sem necessidade de prévia autorização dos demais Poderes. Este atributo está presente no ato somente quando houver previsão em lei e em casos de urgência. É a resposta da questão.

- tipicidade: É vedado à Administração agir de forma totalmente discricionária, tendo que respeitar o que for estabelecido em lei. Está presente em todos os atos administrativos.

- imperatividade: A Administração pode impor os seus atos, independentemente da vontade do particular. Presente apenas nos atos que imponham obrigações aos administrados.

Gabarito do professor: letra D.

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