Questão 968737

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAP-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Assinale a alternativa que contém uma hipótese em que a Lei n.º 8.666/93 autoriza a dispensa ou inexigibilidade de licitação pela Administração Pública.

• A. Contratação de serviço de publicidade.
  
• B. Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
  
• C. Contratação de serviço regular de engenharia para obras de valor abaixo de duzentos mil reais.
  
• D. Obras de qualquer valor a serem contratadas em forma de empreitada por preço unitário.
  
• E. Compras de bens duráveis a serem feitas pela Administração quando o responsável pelo órgão público entender que é manifestamente vantajosa a aquisição para o poder público.Compras de bens duráveis a serem feitas pela Administração quando o responsável pelo órgão público entender que é manifestamente vantajosa a aquisição para o poder público.
  

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  
  

  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  § 1o  Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

  
  

  (Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

  V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas);
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Quanto à dispensa e inexigibilidade das licitações, de acordo com a Lei 8.666/1993:
  
  a) INCORRETA. É vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. Art. 25, II.
  
  b) CORRETA. É uma hipótese de serviço técnico profissional especializado (art. 13, V). De acordo com o art. 25, II, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnico, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
  
  c) INCORRETA. É dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até quinze mil reais. Art. 24, I.
  
  d) INCORRETA. O valor é até oito mil reais. Art. 24, II.
  
  e) INCORRETA. Não está prevista nas hipóteses dos art. 24 e 25 da Lei.
  
  Gabarito do professor: letra B.