Questão 968740

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAP-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

É uma modalidade de garantia contratual prevista na Lei de Licitações:

• A. fiança bancária.
  
• B. penhora.
  
• C. penhor.
  
• D. nota promissória.
  
• E. compromisso de fiador pessoa física.
  

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
  

  Art. 55, § 1o Lei 8.666/93.  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: 

   I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; 

  II - seguro-garantia; 

  III - fiança bancária. 
  
  bons estudos
  a luta continua

• Resposta 'A'
  
  Três (3) são as modalidades básicas de garantias : caução em dinheiro ou título da dívida pública; seguro-garantia -e- fiança bancária. O art. 56, § 1º, da Lei 8.666/93, estabelece que cabe ao contratado escolher uma das modalidades previstas pela lei. Portanto não se trata de faculdade conferida à Administração, mas de direito assegurado à empresa licitante. É ilegal a exigência editalícia de prestação de garantia somente em dinheiro.
  
  A Fiança Bancária consiste na prestação de garantia de terceiro, mediante a expedição da respectiva carta na qual o estabelecimento de crédito garante, em nome do contratado(a), a plena execução do contrato, respondendo diretamente por eventuais danos que possam ser causados durante a execução deste. Evidente que tal garantia é onerosa e depende do patrimônio creditício que deve ter a empresa interessada perante o banco que for eleito para tanto.
  
  Fonte: http://www.aures.com.br/artigos/ler.php?id=65
• Quanto aos contratos administrativos, a Administração pode exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, a critério da autoridade competente e desde que prevista no instrumento convocatório (art. 56, caput). São modalidades de garantias, de acordo com o art. 56, §1º:
  
  I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
  II - seguro-garantia;
  III - fiança bancária.
  
  Gabarito do professor: letra A.