Questão 968746

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAP-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transferências Voluntárias

A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde é denominada pela Lei Complementar n.º 101/2000 de

• A. pagamento desvinculado.
  
• B. despesa desvinculada.
  
• C. receita voluntária.
  
• D. entrega administrativa.
  
• E. transferência voluntária.
  

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E
  
  
  Art. 25 LC 101/00. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA:
  1 - A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação,
  A título de:
  1 - cooperação,
  2 - auxílio ou
  3 - assistência financeira,
  Que NÃO DECORRA de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
  
  GABARITO -> [E]