Questão 96886

• Banca: MPT
• Órgão: PGT
• Ano: 2009
• Provas: MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho; PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Assinale a alternativa INCORRETA acerca das disposições constitucionais quanto ao estrangeiro no Brasil:

• A. É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
• B. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.
• C. Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros residentes no país.
• D. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
• E. Não respondida.

Gabarito: C

Comentários

• A resposta desta questão é a letra "d" e não a letra "c". A letra "d" está igual ao artigo 14, II, "b", da CF 88.
• GABARITO: OPÇÃO C
  
  OBSERVE QUE A QUESTÃO PEDE A OPÇÃO INCORRETA
• a) CORRETA
  
  Art. 207, § 1º, CF. É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
  
  b) CORRETA
  
  Art. 190, CF. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.
  
  c) INCORRETA
  
  Art. 14, § 2º, CF - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
  
  d) CORRETA

  Art. 12, CF. São brasileiros:
  II - naturalizados
  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira
   

• gente com relação a alternativa c, acredito que não esteja incorreta, pois devemos observar a figura do português equiparado. Este, por opção, não se naturaliza brasileiro e se já reside no Brasil há mais de 3 anos e desde que haja reciprocidade em portugal com relação a brasileiro, pode exercer direitos políticos mesmo estando na condição de estrangeiro.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre o estrangeiro. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Correta. Art. 207, § 1º, da CRFB/88: "É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei".

  Alternativa B - Correta. Art. 190 da CRFB/88: "A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional".

  Alternativa C - Incorreta! Art. 14, § 2º, CRFB/88: "Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos".

  Alternativa D - Correta. Art. 12, II, "b", CRFB/88: "São brasileiros: II - naturalizados: b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.