SóProvas

ID
968953
Banca
FUNCAB
Órgão
IPEM-RO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou garantia fundamental na Constituição Federal:

Alternativas
Comentários
  • >>> LETRA A <<<

    Caros

    A questão pede a     INCORRETA.

    Incisos retirados do Artigo 5 CF:

    A - INCORRETA - retroatividade da lei.
    XL- a lei penal   não retroagirá  , salvo para beneficiar o réu;

    B - CORRETA - devido processo legal.
    LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

    C - CORRETA - inviolabilidade da vida privada.
    X - são invioláveis a intimidade,   a vida privada  , a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

    D - CORRETA - a propriedade.
    XXII - é garantido o direito de propriedade;

    E - CORRETA - a defesa do consumidor.
    XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

    Bons Estudos!
  • Concordo com colega Vinícius. A questão devia se ANULADA, pois a retroatividade é permitida para beneficiar o réu. 
  • De acordo com a CF/88, a garantia não é de retroatividade e sim de IRretroatividade.

    5º, XL - A lei penal NÃO retroagirá, salvo para para beneficiar o réu.

    Sua eficácia decorre de uma segunda garantia assegurada, também, no próprio artigo 5º:

    XXXVI - A lei não prejudicará o direito adquirido. o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
  • A lei penal não retroagirá,salvo pra beneficiar o réu. Então a retroatividade é exceção.Questão correta.
  • Concordo com os colegas acima. Se existe a possibilidade de retroagir para beneficiar o réu, então existe a retroatividade da lei.
    Também acho que seria passível de anulação.
  • XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; =  irretrotividade como regra, exceção é retroagir para benefíco do réu
  • Questão passível de anulação! 
    É a mesma coisa que perguntar: "A CF veda a pena de morte?" Não, em caso de guerra declarada ela é permitida! 
    Questão incompleta não quer dizer que está errada. As bancas ainda insistem neste erro. 

  • Não acho que essa questão seja passivel de anulação.
    Como todo mundo sabe, em Direito toda Regra tem sua exceção

    Mas a questão foi bem objetiva

    Todas as alternativas estão certas em REGRA, a única EXCESSÃO foi a letra A

  • Jonathan, você está aqui para corrigir a questão e ajudar os outros, ou para fazer piadas sobre os comentários dos colaboradores?
    A matéria em questão aqui é direito constitucional e não português, o importante é que apesar do meu erro gramatical, minha resposta foi semanticamente válida, pois você e os outros entenderam o sentido .

    Mas ainda assim lhe agradeço por ter me corrigido com sua piada, pois apesar da sua precipitação de achar que sabe mais que seus "concorrentes", acabou de me ajudar porque agora tenho mais uma palavra no meu vocabulário que não será passível de erro novamente.  Bons estudos.

  • A retroatividade, por mais que seja uma garantia em determinados casos, não está prevista expressamente na CRFB como um direito ou garantia fundamental. O enunciado da questão foi claro ao falar " na Constituição Federal".

  • XL- a lei penal  não retroagirá , salvo para beneficiar o réu;

    Então é existe a chance de retroagir, há o direito de retroatividade da lei. Questão estranha. Anulação fácil.

  • Passível de anulação,certeza.
    "Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou garantia fundamental na Constituição Federal:"

    "XL- a lei penal  não retroagirá , salvo para beneficiar o réu;"
    não é a mesma coisa.

  • Pessoal! Está ficando comum as bancas exigirem respostas dentro do assunto pedido. Porém, eu concordo o Lucas e Rodrigo. Questão certa de ser anulada.

  • Somente a retroatividade da lei penal é garantida pela Constituição, não qualquer lei. ALTERNATIVA A.

  • GAB = A

    PMSC!

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcando a alternativa que não corresponde a um direito ou garantia fundamental. Vejamos:

    a) retroatividade da lei.

    Errado para a banca. Correto para a monitora. De fato, via de regra, a lei não retroage. Todavia, quando puder beneficiar o réu há o direito/garantia fundamental que a norma retroaja. Inteligência do art. 5º, XL, CF: Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

    b) devido processo legal.

    Correto. Trata-se de um direito fundamental. Aplicação do art. 5º, LIV, CF: Art. 5º, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

    c) inviolabilidade da vida privada.

    Correto. Trata-se de um direito fundamental. Aplicação do art. 5º, X, CF: Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;  

    d) a propriedade.

    Correto. Trata-se de um direito fundamental. Aplicação do art. 5º, XXII, CF: Art. 5º, XXII - é garantido o direito de propriedade;

    e) a defesa do consumidor.

    Correto. Trata-se de um direito fundamental. Aplicação do art. 5º, XXXII, CF: Art. 5º, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

    Gabarito da banca: A

    Gabarito da monitora: Anulação

  • Regra: a lei penal não retroagirá (princípio da irretroatividade)

    Exceção: retroagirá para beneficiar o réu (princípio da ultratividade)