SóProvas

ID
968956
Banca
FUNCAB
Órgão
IPEM-RO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a Administração Pública e os princípios que a regem, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    Art. 37, inc. XVI CF- é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    a) a de dois cargos de professor; 

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;


    bons estudos
    a luta continua

  • A - ERRADA - ART 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

    B - ERRADA - ART 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

    C - ERRADA - ART 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

    D- CORRETA - ART 37, XVI, b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    E - ERRADA - ART 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  • A titúlo de complementação para os estudos, no que se refere à alternativa "a", cabe relevar de acorodo com a CF que:

    "Art. 12. (...)

    § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa (acrescido pela Emenda 23/99)"

  • A LETRA "C" TAMBÉM ESTÁ CORRETA AO MEU VER.
  • Não Gabriel a letra C está errada mesmo, pois fala que os vencimentos do Legislativo e do Judicário não podem exceder o dobro, sendo que a lei explana para o fato de que não podem ser maiores que o pago pelo Executivo. 
    Art.37
    XII- os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

  • Segundo o art. 37, inciso XVI da CF/88, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO:


    a) a de dois cargos de professor; 
    b) a de um cargo de professor com outro técnico OU científico; 
    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

  • CF. art. 37 

    XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

  • GABARITO: D

    a) ERRADO: Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

    b) ERRADO: Art. 37. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

    c) ERRADO: Art. 37. XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

    d) CERTO: Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    e) ERRADO: Art. 37. § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • A C ta errada. entao quer dizer que pode exceder o dobro. kkkk

  • A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos.

    a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos.

    Errado. Também são acessíveis aos brasileiros naturalizados e aos estrangeiros, na forma da lei. Aplicação do art. 37, I, CF: Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;    

    b) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

    Errado. Ao contrário: trata-se de uma garantia do servidor público civil, nos termos do art. 37, VI, CF: Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

    c) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão exceder o dobro daqueles pagos pelo Poder Executivo.

    Errado. Na verdade, não podem ser superiores. Aplicação do art. 37, XII, CF: Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

    d) A cumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico consiste em exceção à vedação de acumulação de cargos públicos remunerados.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 37, XVI, "b", CF: Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;    

    e) As pessoas jurídicas de direito público não terão direito de regresso contra seus agentes em razão de danos causados a terceiros.

    Errado. As pessoas jurídicas de direito público terão, sim, direito de regresso. Aplicação do art. 37, § 6º, CF: Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Gabarito: D