Questão 969799

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IPEM-RO
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Controlador Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

Nos termos do § 1º do art. 1º da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente,em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas [...]”, razão pela qual o planejamento é essencial à gestão fiscal responsável. Os riscos fiscais podem ser conceituados como:

• A. eventos ocorridos que impactaram negativamente as contas públicas.
  
  
• B. de forma exclusiva, a possibilidade da ocorrência de eventos fora das ações previstas no programa de trabalho.
  
• C. riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.
  
• D. revezes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados qualitativos do exercício anterior.
  
• E. a ocorrência de eventos repetidos em diferentes exercícios que impactaram negativamente as contas públicas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito dado como C

  A não ser que a questão tenha mencionado de forma implícita a concepção de Dívida Fundada:

  
  

   I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
  

• Os Riscos Fiscais são tratados na LRF no § 3º do art. 4º quando ela trata do Anexo de Riscos Fiscais. Segundo a Portaria STN/MF nº 632/06, os Riscos Fiscais São classificados em dois Grupos: Riscos Orçamentários e Riscos decorrentes da Gestão da Dívida.
  
  
  Fonte: Apostila Administração Financeira e Orçamentária, dos Prof. Leonardo Silveira do Nascimento e Prof. Bernardo Creimer Cherman. Página 274. (www.vemconcursos.com.br)