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CORRETO!
Como regra, o Estado brasileiro (primeiro setor) submete-se ao regime de direito público, à prevalência do interesse público sobre o privado, bem como à indisponibilidade desse interesse.
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Considera-se o Estado como o Primeiro Setor, depois o Mercado como sendo o Segundo Setor, e as Entidades da Sociedade Civil formam o Terceiro Setor. Sabemos que a Adm. Pública submete-se ao regime de direito público.
Logo, são princípios pilares do direito administrativo: a supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.
então a afirmação está correta!
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Princípio Constitucional da INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO.
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PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO: A administração atua com o poder de império, uma prerrogativa.
INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO: Limita a supremacia, o interesse público não pode ser livremente disposto pelo administrados que, necessariamente, deve atuar nos limites da lei.
GABARITO CERTO
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1º Setor = Estado
2º Setor = Mercado
3º Setor = Organizações paraestatais (ONG's, OS e OSCIP's)
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lçlçlç
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O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO é formado pelo binômio SUPREMACIA GERAL DO INTERESSE PÚBLICO X INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO..
GABA: CERTO
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pulei sem medo
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Acerca da organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar que: Como regra, o Estado brasileiro (primeiro setor) submete-se ao regime de direito público, à prevalência do interesse público sobre o privado, bem como à indisponibilidade desse interesse.