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CERTO
Essa característica é atribuída a todos os contratos administrativos e, também, aos contratos de concessão e permissão de serviços públicos.
Como a Administração pode promover alterações unilaterais no contrato, a fim de adequar ao interesse público exigido, a doutrina entende que o contrato é mutável.
Prof. Gustavo Scatolino
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"Princípio da mutabilidade: O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo."
http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090409182607351&mode=print
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Outra questão ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Princípios; Aplica-se ao serviço público o princípio da mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual é possível a ocorrência de mudanças no regime de execução do serviço para adequá-lo ao interesse público, que pode sofrer mudanças com o decurso do tempo.
GABARITO: CERTA.
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Também chamado de princípio da flexibilidade dos meios aos fins, esse princípio permite alterações na execução do serviço público, buscando adaptá-lo ao interesse público, uma vez que este se apresenta variável no tempo. Assim, não existe um direito adquirido à permanência de uma determinada forma de regime, nem para os servidores que podem ter seu estatuto modificado, bem como nos próprios contratos que podem ser revistos ou rescindidos unilateralmente pela Administração Pública com o intuito de adequá-lo ao interesse da coletividade.
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Rege o princípio da mutabilidade que o Estado o poder de mudar de forma unilateral as regras que incidem sobre o serviço público, tendo como objetivo a adaptação às novas necessidades satisfazendo o interesse geral a máxima eficácia.
Ou seja, pode ser mutável a forma de prestação do serviço.
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Di Pietro na área!
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SIM! E não há direito adquirido nesse regime!
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GABARITO: CERTO
Ao princípio da mutabilidade é submetido o usuário de serviço público e o servidor, o que implica na alteração unilateral pelo poder concedente das cláusulas do contrato para atender razões de interesse público. Entretanto, o que não pode haver é imposição de atividades incompatíveis com a natureza do cargo público, já que o equilíbrio deve ser mantido.
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A cespe tá gostando desse princípio da mutabilidade viu!