Questão 97168

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Sobre o projeto de lei orçamentária anual, considere:

I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

II. É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, a ser posteriormente definida, face aos incidentes contratuais.

III. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

IV. As despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais e custeio administrativo não integrarão as despesas da União, e não serão incluídas na lei orçamentária.

V. Conterá, dentre outros requisitos, reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Nesses casos, estão corretos APENAS

• A. I, III e V.
• B. I e IV.
• C. II, III e IV.
• D. II, III e V.
• E. II e V.

Gabarito: A

Comentários

• II. É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, a ser posteriormente definida, face aos incidentes contratuais.ERRADA:NÃO É PERMITIDO CREDITO COM FINALIDADE IMPRECISAIV. As despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais e custeio administrativo não integrarão as despesas da União, e não serão incluídas na lei orçamentária.ERRADA: AS DESPESAS DO BACEN INTEGRAM AS DESPESAS DA UNIAO
• II. O erro consta no crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, pois, além da obrigatoriedade de uma finalidade certa é VEDADA a concessão ou utilização de créditos ilimitados. Essa vedação É ABSOLUTA, não há exceções a essa regra.
  
  IV. O BACEN é AUTARQUIA, por isso deverá constar suas despesas relativas a pessoal e encargos sociais e custeio administrativo no orçamento fiscal.
  

•        Respostas:

    

   Alternativa I Art. 5 & 1 LRF:

     § 1^o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual

    

    Alternativa II Art. 5 & 4 LRF:

         § 4^o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada

    

   Alternativa III  Art 167 & 1 CF 

  § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. ( exemplo: construção de um hospital, cuja execução ultrapasse 1 ano).

   

    Alternativa V Art 5 III, b LRF: 

  
  

  Art. 5^o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

         III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

   a) (VETADO)

  b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.