Questão 971746

• Banca: FEC
• Órgão: ANS
• Ano: 2010
• Provas: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

O exaurimento processual na via administrativa federal:

• A. esgota-se, parcialmente, uma vez provocadas três de suas instâncias.
  
• B. nunca se esgota.
  
• C. esgota-se, uma vez provocada uma de suas instâncias.
  
• D. esgota-se, uma vez provocadas três de suas instâncias.
  
• E. esgota-se, facultativamente, uma vez provocadas três de suas instâncias.

Gabarito: D

Comentários

•                                    DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
          Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de
  mérito.
          § 1 o  O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a
  reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
          § 2 o  Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.       
          § 3 o   Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula
  vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar,
  explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou
  inaplicabilidade da súmula, conforme o caso
  
  Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas,
  salvo disposição legal diversa.