Questão 971755

• Banca: FEC
• Órgão: ANS
• Ano: 2010
• Provas: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

O poder que tem a Administração de alterar unilateralmente o ajuste ou o de rescindi-lo é exemplo de cláusula:

• A. abusiva.
  
• B. exorbitante.
  
• C. extralegal.
  
• D. extorsiva
  
• E. imprópria

Gabarito: B

Comentários

• Olá pessoal, ( GABARITO LETRA B):
  
  A questão versa sobre as CLÁUSULAS EXORBITANTES que só existem nos CONTRATOS ADMINISTRATIVOS e decorre diretamente do Principio da Supremacia do Interesse Público. Essas cláusulas outorgam à Administração Pública as prerrogativas de alteração unilateral, rescisão unilateral nos casos expressamente previstos, aplicação de sanções motivada pela inexecução total ou parcial, entre outros...
  
  Espero ter ajudado pessoal..
   

• De forma prática...
  
  Cláusulas exorbitantes:
  
  1. Modificar o contrato unilateralmente
  2. Rescisão unilateral
  3. Fiscalização contratual
  4. Aplicação de sanções ao contratado
  5. Retomada dos serviços essenciais
  6. Garantia