Questão 971758

• Banca: FEC
• Órgão: ANS
• Ano: 2010
• Provas: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A prescrição penal de ilícito igualmente administrativo:

• A. repercute parcialmente sobre a deste.
  
• B. não repercute sobre a deste.
  
• C. repercute sobre a deste.
  
• D. repercute facultativamente sobre a deste.
  
• E. poderá, ou não, repercutir sobre a deste.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

          I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

          II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

          III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

          § 1o  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

          § 2o  Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime

• Complementando:
  O comentário anterior foi baseado na Lei 8.112/90.