Questão 971785

• Banca: FEC
• Órgão: ANS
• Ano: 2010
• Provas: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Teoria da Constituição

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil:

• A. têm aplicação imediata.
  
• B. não têm aplicação imediata
  
• C. são normas de eficácia contida.
  
• D. têm, emparte, aplicação imediata.
  
• E. precisam da legislação ordinária para concretizar-se.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO - LETRA A
  Trata-se do § 1 do art. 5 da Consituição Federal
  § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata
  Bons estudos!

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da classificação das normas constitucionais. Vejamos:

  Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

  Assim:

  A. CERTO. Têm aplicação imediata.

  B. ERRADO. Não têm aplicação imediata

  C. ERRADO. São normas de eficácia contida.

  D. ERRADO. Têm, em parte, aplicação imediata.

  E. ERRADO. Precisam da legislação ordinária para concretizar-se.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.