Questão 971791

• Banca: FEC
• Órgão: ANS
• Ano: 2010
• Provas: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Legislar sobre assuntos de interesse local é competência:

• A. dos Municípios demenor extensão territorial
  
• B. dos Estados e dos Municípios.
  
• C. dos Estados, dos Municípios e doDistrito Federal.
  
• D. dos Municípios e do Distrito Federal.
  
• E. dosMunicípios.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito preliminar: Letra E
  Compete aos municípios "legislar sobre assunto de interesse local" e "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber", nos termos do artigo 30 , incisos I e II , da Constituição Federal .
  Motiivo da anulação:
  A questão apresenta duas alternativas consideradas corretas. Desta forma, opina-se pela anulação da questão.