Questão 972211

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTAQ
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Considere que um estado da federação, que não possui fronteira com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas por estrutura portuária.Com respeito a essa situação e à organização do Estado,na forma da Constituição Federal (CF), julgue os itens subsequentes.


O serviço público de infraestrutura aeroportuária é de competência comum entre a União, os estados membros, o Distrito Federal e os municípios, não sendo esse serviço monopólio da União.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  

  Art. 21 CF. Compete à União:

  XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

  c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• É competencia exclusiva da uniao

   

  Indelegavellll

• Art. 21 CF. Compete à União:

  XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

  c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

• COMPETEA MATERAL: EXCLUSIVA ( REALIZAR AS COISAS).

  COMUM: TODOS PODEM.

• CF/88:

  Art. 21. Compete à União:

  XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

  c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;