Questão 972214

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTAQ
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Considere que um estado da federação, que não possui fronteira com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas por estrutura portuária.Com respeito a essa situação e à organização do Estado,na forma da Constituição Federal (CF), julgue os itens subsequentes.


Se a exploração de infraestrutura de transporte for associada à prestação de serviços de transporte, a outorga adequada será a concessão, e não a permissão ou a autorização.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• (Questão equivalente à Q323968.)

   

  Certo
   
   
  Constituição Federal de 1988:
   
  Art. 21. Compete à União:
  (...)
  XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
  (...)
  d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
   
   
  Lei 10.233/2001:
   
  Art. 13.  Ressalvado o disposto em legislação específica, as outorgas a que se refere o inciso I do caput do art. 12 serão realizadas sob a forma de:  (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
  I – concessão, quando se tratar de exploração de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte associados à exploração da infraestrutura;

• Essa parte "...a outorga adequada..." faz parecer que se trata de descentralização por outorga, o que não é o caso de concessão, permissão e autorização (quando se descentralização por delegação). Parece que o alcance do termo não chegou a esse nível.
  

• MNEMÔNICO PARA CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

                

                

  Com Aquele Pé Chutei Com Precisão

   

  
  (1) União: Concessão, Autorização e Permissão [3]

   

  (2) Estados: Concessão [1]

   

  (3) Municípios: Concessão e Permissão [2]

   

   

  GABARITO: CERTO

• Carlos , eu marquei errada justamente por conta da parte da outorga :(