Questão Q324078

Question

Julgue os itens a seguir acerca de taxas e preços públicos.

Taxas sujeitam-se aos princípios tributários, o que não ocorre com preços públicos.

Answer

É sempre importante lembrar, que toda a taxa, como qualquer tributo, tem a lei que o instituiu ou majorou debatida pelo legislativo. Já o preço público pode ser alterado por meio de Decreto, ou ainda pior, por meio de Resolução da diretoria da Fundação ou da Empresa responsável pelo licenciamento ambiental.

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/6984/taxa-ou-preco-publico#ixzz2ikYzZjph

Answer

Gabarito: CERTO

Enquanto a taxa é um ingresso público (usuário paga diretamente ao Estado), o preço público é pago a uma concessionária/permissionária que, esta sim, paga ao Estado.

Enquanto a taxa é cobrada em razão de uma obrigação legal, o preço público é pago facultativamente, por quem utiliza um determinado serviço.

O STF traz ainda outras distinções, na súmula 545: “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas (taxas), diferentemente daqueles (preços de serviços públicos), são compulsórias e têm sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação a lei que as instituiu.”

Há ainda uma decisão do STF muito esclarecedora:
“Taxa e preço público diferem quanto à compulsoriedade de seu pagamento. A taxa é cobrada em razão de uma obrigação legal enquanto o preço público é de pagamento facultativo por quem pretende se beneficiar de um serviço prestado.” (RE 556.854, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 30?6?2011, Plenário, DJE de 11?10?2011.)

Answer

Pessoal,

É bom lembrar:

Taxa => Decorre de Lei, obedece aos princípios de direito tributário.

Preço Público => Decorre de Contrato Administrativo, NÃO obedece aos princípios de direito tributário, mas aos princípios de Direito Administrativo.

Abraço a todos!

Answer

Preço Público NÃO obedece aos princípios do direito tributário.

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