Questão 97309

• Banca: ACEP
• Órgão: BNB
• Ano: 2006
• Provas: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Usufruto

Maria das Dores adquire um apartamento e logo após doa o bem à sua filha Maria de Fátima, que aceita o negócio jurídico, estipulando em favor da doadora usufruto deste bem imóvel. O instituto em análise configura-se um direito real e é FALSO afirmar.

• A. Que o usufruto pode recair sobre bens móveis.
• B. Que o usufruto pode ser restrito.
• C. Que o usufruto não pode se transferir por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se a título gratuito ou oneroso.
• D. Que o usufruto não pode se extinguir com a consolidação
• E. Que o usufruto não se restabelecerá, caso o edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, salvo se a indenização do seguro for aplicada à reconstrução do prédio.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 1.408. Se um edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, não será este obrigado a reconstruí-lo, nem o usufruto se restabelecerá, se o proprietário reconstruir à sua custa o prédio; mas se a indenização do seguro for aplicada à reconstrução do prédio, restabelecer-se-á o usufruto.Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:VI - pela consolidação;
• Consolidação...a alienação do usufruto ao proprietário do bem não está vedada, por ser esta a forma, juntamente com a renúncia, mais comum, em ato declaratório, da extinção do usufruto pela consolidação da plena propriedade na pessoa do nu-proprietário (art. 1.410, VI).
• Alguém sabe dizer o fundamento jurídico da letra B
• Usufruto restrito (letra B), é o USO, regido pelo art. 1.412 do Código Civil. O uso "é considerado um usufruto restrito, porque ostenta as mesmas características de direito real, temporário e resultante do desmembramento da propriedade, distinguindo-se entretanto pelo fato de o usufrutuário auferir o uso e a fruição da coisa, enquanto ao usuário não é concedida senão a utilização restrita aos limites das necessidades suas e de sua família." (Direito das Coisas, Carlos Roberto Gonçalves, 12ª ed., Saraiva). O art. 1.413 CC reza que "são aplicáveis ao uso, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto". Exemplo do direito de uso é o jazigo perpétuo, onde se sepultam os mortos da família.