Questão 97315

• Banca: ACEP
• Órgão: BNB
• Ano: 2006
• Provas: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil; Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

No que diz respeito às obrigações por atos ilícitos é INCORRETO afirmar.

• A. Que o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
• B. Que os empresários individuais, ressalvados outros casos previstos em lei especial, respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
• C. Que não há solidariedade entre os autores da ofensa.
• D. Que o dever de prestar reparação transmite-se com a herança.
• E. Que o dono do animal agressor só ressarcirá a vítima se não provar culpa da vítima ou força maior.

Gabarito: C

Comentários

• Para responder essa questão, bastaria conhecer o texto da lei:Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.Um abraço a todos.
• • Alternativa "a" correta segundo o art.928 do CC de 2002
  • Alternativa "b" correta segundo o art.931 do CC de 2002
  • Alternativa "c" ERRADA segundo o art.942 do CC de 2002 (são solidariamente resposáveis
    

    Alternativa "d" correta segundo o art.943 do CC de 2002
    Alternativa "e" correta segundo o art.936 do CC de 2002
• Letra A: Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. CORRETA.
  Letra B: Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. CORRETA.
  Letra C: Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. INCORRETA
  Letra D: Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. CORRETA.
  Letra E: Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. CORRETA.

   

  
  

• Letra A:  CORRETA.

  Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

  
  Letra B: CORRETA.

   Art. 930. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

  
  Letra C: INCORRETA

   Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. 

  
  Letra D: CORRETA.

   Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

  
  Letra E: CORRETA.

   Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.