-
Nenhuma alternativa correta.
A opção correta é a alternativa "E", que ainda não foi incluída, mas diz o seguinte:
"E - A competência legislativa da União engloba a criação de normas gerais sobre o imposto estadual concernente às doações."
-
Ok, mas não temos como acertar a questão sem haver alternativa correta disponível para assinalarmos.
-
a)INCORRETA. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
b) templos de qualquer culto;
b)INCORRETA. O imposto extraordinário é "aquele instituído pela União, em caráter temporário, na iminência ou no caso de guerra externa. Pode estar compreendido ou não entre os referidos no Código Tributário Nacional e suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz. Veja Art. 76 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66 e Art. 145, II, da Constituição Federal." (fonte:http://jb.jusbrasil.com.br/definicoes/100001393/imposto-extraordinario?ref=home)
c)INCORRETA. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
d)INCORRETA. Mesma justificativa da alternativa "c"
-
Por gentileza, onde está a lei ou jurisprudencia que embasa o gabarito (alt E) dessa questão? Obrigado !
-
O art. 150, VI, “b”, da CF/88, prevê que sem
prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:instituir impostos sobre templos
de qualquer culto. Incorreta a alternativa A.
De acordo com o art. 154, II, da CF/88, a
União, mas não os estados, poderá instituir na iminência ou no caso de guerra
externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência
tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de
sua criação. Incorreta a alternativa B.
A constituição brasileira prevê em seu art.
24, I, que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico
e urbanístico. O § 1º, também do art. 24, determina que no âmbito da legislação
concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Portanto, incorretas as alternativas C e D.
O art. 155, I, da CF/88, estabelece que compete aos
Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis
e doação, de quaisquer bens ou direitos e, ainda, tendo em vista o art. 24, I,
c/c § 1º, é correto afirmar que a competência legislativa da União engloba a
criação de normas gerais sobre o imposto estadual concernente às doações.
Correta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra E
-
A resposta está na CF88:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, [...]
[...]
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais
[...]Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (ITCMD)
Gabarito: Letra E
-
Lester, o art. 155, § 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal embasam o gabarito (E):
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 1º O imposto previsto no inciso I: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal
II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;