Questão 973807

• Banca: FEPESE
• Órgão: DPE-SC
• Ano: 2012
• Provas: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato Individual de Trabalho: Generalidades; Dos contratos de natureza trabalhista

Analise as afrmativas abaixo em relação ao Contrato Individual de Trabalho:

1. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de trabalho.

2. Para fns de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a três meses no mesmo tipo de atividade.

3. O contrato de trabalho por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de atividade empresarial cuja natureza ou transitoriedade justifque a predeterminação do prazo; b) de acréscimo extraordinário de serviços; c) de contrato de experiência.

4. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

5. Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas .

• A. São corretas apenas as afrmativas 2 e 4.
• B. São corretas apenas as afrmativas 3 e 5.
• C. São corretas apenas as afrmativas 4 e 5.
• D. São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 3.
• E. São corretas apenas as afrmativas 1, 3, 4 e 5.

Gabarito: C

Comentários

• Decoreba pouca é bobagem...
  
  Trocaram "emprego" por "trabalho" no item 1 para torná-lo "errado", bem como "atividades empresariais de caráter transitório" por "acréscimo extraordinário de serviços" no item 3 para causar o mesmo efeito...

• Gabarito: C
  
  1- Errado: trata-se de uma relação de emprego, que conceito mais restrito do que relação de trabalho.
  
  Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
  
  
  2- Errado: o prazo máximo para se requerer experiência é de seis meses, e não três.
  
  Art. 442-A.  Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.
  
  
  3-Errado: Contrato de aprendizagem também é um contrao por prazo derterminado, não se restringindo só às opções do item.
  
  Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado (...)
  
  
  4- Certo.
  
  Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
  
  
  5- Certo.

  Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

• Na verdade, o erro da assertiva 3 foi elencar como possibilidade de pactuação do contrato por prazo determinado a hipótese "acréscimo extraordinário de serviços". Essa hipótese não está prevista no art. 443 da CLT, senão vejamos:
  
  Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. § 1o Considera?se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. c Parágrafo único transformado em § 1o pelo Dec.?lei no 229, de 28-2-1967. § 2o O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência.
• GABARITO: ALTERNATIVA C
  AFIRMATIVA 1: INCORRETA
  A afirmativa encontra-se incorreta porque trouxe a literalidade do art. 442 da CLT trocando a palavra emprego pela palavra trabalho do final de sua redação:
  Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. (grifo meu)
  AFIRMATIVA 2: INCORRETA
  O erro desta afirmativa está no prazo máximo que o empregador pode exigir de experiência prévia do candidato a emprego, que é de seis meses e não de três meses como erroneamente trouxe a redação da afirmativa.
  Art. 442-A.  Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.
  AFIRMATIVA 3: INCORRETA
  Esta afirmativa contém uma pegadinha muito comum das bancas, que é misturar os requisitos do contrato por prazo determinado com os requisitos do contrato de trabalho temporário, sendo este último definido no art. 2º da Lei nº 6.019/1974:
  Art. 2º. Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. (grifo meu)
  Os requisitos para a validade do contrato a termo encontramos no § 2º do art. 443 da CLT:
  § 2º. O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:
  a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
  b) de atividades empresariais de caráter transitório;
  c) de contrato de experiência.
  Diante do exposto, observa-se que o erro da afirmativa está em ter citado no item “b” o acréscimo extraordinário de serviços, que é requisito para a existência do trabalho temporário e não do contrato por prazo determinado citado pela afirmativa.
  AFIRMATIVA 4: CORRETA
  Esta afirmativa encontra-se correta por trazer a literalidade do art. 452 da CLT:
  Art. 452. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
  AFIRMATIVA 5: CORRETA
  Também é literal a redação desta afirmativa, pois em consonância com o art. 455 da CLT:
  Art. 455. Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.
• Sobre o item 1: a relaçao de trabalho é ampla e envolve todos os tipos: estágio, trabalho voluntário, contrataçao de uma empreitada, tudo. É genero da qual a relaçao de emprego é espécie. O contrato individual de trabalho pode ser mesmo verbal (nao expresso ou tácito) ou pelo simples consentimento. Por exemplo, a pessoa aparece na sua obra e começa a trabalhar lá. Entretanto corresponde a uma relaçao de emprego, mesmo na forma tácita, e nao relaçao de trabalho (amplo).
  Sobre o item 3, fiz essa tabela, quem sabe te ajuda:
    TERCEIRIZAÇÃO TRAB. TEMPORÁRIO CONTRATO A PRAZO
  CLT 443 Normatização Sum 331 do TST
    Lei 6.019/74
    Lei 9.601/98
  CLT 443 § 2º CLT 443 c)
    Contrata-se PF ou PJ, por meio de um contrato de prestação de serviços PJ, que triangula a relação com PF, por contrato de prestação de serviços Só PF. Previsão obrigatória em ACT/CCT Só PF. Direção dos serviços pela empresa contratada pela empresa contratante (tomadora) pelo empregador pelo empregador Vínculo com a empresa contratada com a prestadora. com o empregador com o empregador  
  Responsabdd Primária:
  empresa contratada e
  Subsidiária: contratante Primária: prestadora e Subsidiária: tomadora Direta do empregador Direta do empregador  
  Prazo Sem prazo prefixado Máximo 90 dias -inúmeras prorrogações
  -Termo prefixado, conclusão de serviços específicos ou realização de determ. acontecimento 90 dias (experiência) Atividade Meio: Serviços de conservação e limpeza, vigilância, restaurante, dentre outros Fim: Substituição de pessoal regular (ex. licença maternidade) ou acréscimo extraordinário de serviço(ex. páscoa) Fim: serviços específicos pela natureza ou transitoriedade. Serviços de atividades empresariais de caráter transitório. Fim: serviços específicos Outros: aprendizagem, safrista, prazo determinado da CLT- Máximo 2 anos (CLT), atleta profissional, artista profissional

• 1 - ERRADO - Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

  2 - ERRADO - Art. 442-A.  Para fins de contratação, o empregador não exigirá do Candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.

  3 - ERRADO - Além das três possibilidades, é possível a modalidade prevista na lei 9.601

  4 - Correto

  5 - Correto