Questão 973894

• Banca: FEPESE
• Órgão: DPE-SC
• Ano: 2012
• Provas: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Estabelecimento empresarial; Teoria Geral do Direito Empresarial

Considerando que o estabelecimento da empresa é um complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, sobre o “estabelecimento”, assinale a alternativa correta .

• A. No seu conjunto é considerado como uma universalidade composta somente de ativos tangíveis do patrimônio da empresa.
• B. Quando alienado, não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, mesmo que regularmente contabilizados.
• C. Pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
• D. Pode ser arrendado e o contrato produz efeitos em relação a terceiros, independentemente de averbação à margem da inscrição do empresário no Registro.
• E. A efcácia da sua alienação independe do consentimento dos credores, seja por instrumento particular ou público, seja por notifcação

Gabarito: C

Comentários

• Artigos do Código Civil
  
  a) No seu conjunto é considerado como uma universalidade composta somente de ativos tangíveis do patrimônio da empresa. INCORRETA. Quanto à sua natureza, o estabelecimento comercial é considerado uma universalidade de fato formada por bens materiais e imateriais. 
  
  b) Quando alienado, não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, mesmo que regularmente contabilizados. INCORRETA. Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
  
  c) Pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza. CORRETA. Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
  
  d) Pode ser arrendado e o contrato produz efeitos em relação a terceiros, independentemente de averbação à margem da inscrição do empresário no Registro. INCORRETA. Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
  
  e) A efcácia da sua alienação independe do consentimento dos credores, seja por instrumento particular ou público, seja por notifcação. Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

• intitulam-se negócios jurídicos constitutivos aqueles que geram efeitos ex nunc, a partir do momento de sua celebração (contrato de compra e venda); e declarativos os que produzem efeitos ex tunc, retroativamente ao momento da ocorrência fática a que se vincula a declaração de vontade (partilha do inventário). 

  Translativo – são os que transferem (alienação )
  Constitutivo – são determinados pelo usufruto e arrendamento. trespasse
  

•  A

  No seu conjunto é considerado como uma universalidade composta somente de ativos tangíveis do patrimônio da empresa.

  B

  Quando alienado, não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, mesmo que regularmente contabilizados.

  C

  Pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza. V

  D

  Pode ser arrendado e o contrato produz efeitos em relação a terceiros, independentemente de averbação à margem da inscrição do empresário no Registro.

  E

  A efcácia da sua alienação independe do consentimento dos credores, seja por instrumento particular ou público, seja por notifcação - Depende do pagamento dos débitos ou do cosentimento dos credores. Presume-se feito após 30 dias da notificação.