Questão 973900

• Banca: FEPESE
• Órgão: DPE-SC
• Ano: 2012
• Provas: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Características e princípios; Títulos de Crédito

A lei civil brasileira defne o título de crédito (TC) como o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, que somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei.

Com relação ao TC, assinale a alternativa correta .

• A. A transferência do TC não implica a transferência de todos os direitos que lhe são inerentes como necessários
• B. A omissão de um requisito no TC, que tire a sua validade, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
• C. O TC deve ser completo ao tempo da emissão e preenchido de conformidade com os ajustes realizados pelas partes.
• D. O TC não pode ser emitido por mandatário ou representante do emitente, porque é considera personalíssimo.
• E. O TC pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade da lei que disciplina a sua circulação.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA B: CORRETA.
  
  Os títulos de crédito são regidos pelo PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, que se divide em dois subprincípios: o da inoponibilidade de exceções pessoais a terceiros de boa-fé e o da ABSTRAÇÃO. O subprincípio da abstração significa que o título de crédito se desvincula do negócio jurídico que lhe deu origem. Neste sentido, o artigo 888 do Código Civil:
  
  Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
• Caros
   
  Complementando o acima (dispositivos do CC 2002):
   
  A - ERRADA - A transferência do TC não implica a transferência de todos os direitos que lhe são inerentes como necessários
  Art. 893. A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.
   
  B - CORRETA - (Art. 888) A omissão de um requisito no TC, que tire a sua validade, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
   
  C - ERRADA - O TC deve ser completo ao tempo da emissão e preenchido de conformidade com os ajustes realizados pelas partes.
  Art. 891. O título de crédito,     incompleto     ao tempo da emissão,   deve ser preenchido   de conformidade com os ajustes realizados.
  (+) (indiretamente)
  Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.
   
  D - ERRADA - O TC não pode ser emitido por mandatário ou representante do emitente, porque é considera personalíssimo. Justificativa: Pelo contrário, a redação do Artigo 892 habilita o mandatário ou o representante. Ressalva, entretanto, que estarão os mesmos obrigados a honrar os títulos caso os emitam sem ter os exatos poderes que supostamente teriam para emití-los (independente de boa-fé ou má-fé).
  Art. 892. Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.
   
  E - ERRADA - O TC pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade da lei que disciplina a sua circulação.
  Art. 896. O título de crédito   não pode   ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulação.
   
  Bons Estudos!