Questão 973936

• Banca: FEPESE
• Órgão: DPE-SC
• Ano: 2012
• Provas: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Execução em Geral - Fraude contra Credores e Fraude à Execução; Processo de execução

Em relação à fraude à execução, seu reconhecimento:

• A. Não depende de provocação da parte, poderá ser reconhecida de ofício no processo de execução e somente ocorrerá quando sobre o bem alienado ou onerado houver direito real.
• B. Não depende de provocação da parte, poderá ser decretada de ofício e nos próprios autos de execução, situação diversa da fraude contra credores, a qual exige demanda específca.
• C. Não depende de provocação da parte, poderá ser de ofício e nos próprios autos, não havendo necessidade de demanda em curso com capacidade de reduzir o devedor à insolvência para sua caracterização, o que somente será necessário na fraude contra credores
• D. Depende de provocação da parte e deverá ocorrer em processo autônomo, ponto que mantém em comum com a fraude contra credores.
• E. Depende de provocação da parte em processo autônomo e específco e necessita da demonstração de que há demanda em curso contra o devedor e com capacidade de reduzir o mesmo à insolvência.

Gabarito: B

Comentários

• Considera-se em fraude de execução, nos termos do artigo 593 do Código de Processo Civil, “...a alienação ou oneração de bens: I) quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II) quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III) nos demais casos expressos em lei”.
  (...)
  
  Importante frisar que não ocorrerá nulidade e sim ineficácia da venda, uma vez que se fundada no inciso I do referido artigo, o credor se tornará dono do direito real em discussão.
  Se a demanda for julgada improcedente, extinta sem julgamento de mérito, ou qualquer outro modo em que for extinta resolvendo a lide sem necessidade de tocar no bem alienado, não há mais que se falar em fraude à execução, continuando válida a alienação, o que não impede a propositura de uma ação pauliana (revocatória) posteriormente caso subsista fraude contra credores.
  
  Quanto ao inciso III, que remete aos demais casos previstos em lei, os casos são:
  a) Aquisição de bem com penhora já registrada em cartório mobiliário, prevista no artigo 240 da Lei nº 6.015/73. Neste caso, se o devedor pagar todas suas dívidas a aquisição não sofrerá qualquer interferência e continuará válida, do contrário aqui a presunção de fraude é absoluta e o bem será perdido para o credor.

  b) No que toca à matéria de “penhora, seqüestro e arresto” não se faz necessária a ação pauliana, uma vez que o artigo 592, V, do Código de Processo Civil, expressamente coloca esses bens à disposição da execução, seja com quem estiverem, dispondo da seguinte maneira:
  
  fonte> http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1834
   

• O primeiro requisito exigido pela legislação refere-se ao momento em que se caracteriza a fraude de execução: o ato inquinado de fraudulento, regra geral, e posterior a existência de demanda judicial. E, a exemplo do que acontece na fraude contra credores, também aqui é necessário que se demonstre que o devedor e insolvente. O elemento objetivo (eventus damni) também se mostra essencial. Entretanto, diferentemente da fraude contra credores, aqui o único requisito tradicionalmente exigido é o eventus damni, não havendo necessidade de caracterização do consilium fraudis, a teor da doutrina majoritária. Segundo Dinamarco, a fraude de execução revela-se mediante dados puramente objetivos, caracterizados pela insolvência e pela pendência de um processo, não se cogitando do consilium fraudis. Não há falar em alegação de boa-fé do adquirente, tampouco: se a alienação se deu em fraude da execução, tipificada uma das hipóteses legais, o bem ficara automaticamente sujeito à execução
  (...)
  A justificativa para a dispensa do elemento subjetivo pode ser encontrada no termo fraude e a quem ele se dirige: ao devedor, e não ao adquirente. A fraude a que se refere à legislação não e do adquirente, mas sim do alienante, que firma o contrato visando a prejudicar seu credor. Quisesse o legislador exigir a prova da má-fé do adquirente, teria se referido a simulação, que pressupõe o concurso de agentes. 
  
  (..)
  fraude de execução implica ineficácia do negócio jurídico que alienou/onerou os bens que garantiriam a execução. Essa ineficácia será declarada nos próprios autos da execução, independente de forma especial de requerimento, Podendo, até mesmo, ser declarada de ofício pelo juiz que conduz a execução. Hermelino Santos aduz que, uma vez que o ato de fraude da execução atenta contra preceito de ordem pública, sendo poder-dever inerente ao juiz da execução declarar de ofício a fraude, tanto em sede de embargos do executado quanto em embargos movidos pelo terceiro
  
  FONTE: http://www.mladvogadosassoc.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=20&Itemid=33

• a) errada. O erro está em "somente ocorrerá quando sobre o bem alienado ou onerado houver direito real."Isso porque, nos termos do art. 593, CPC:

  Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

  I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

  II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;

  III - nos demais casos expressos em lei.

  
  

  b) correta. A ação específica para caracterizar a fraude contra credores é a pauliana.

  
  

  c) errada. Para haver fraude contra credores, nao é necessário que haja demanda em curso com capacidade de reduzir o devedor à insolvência.  Código Civil:

  Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

  § 1^o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

  § 2^o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

  Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

  
  

  d) errada. Nao depende de provocação da parte (pode ser conhecida de ofício) e nao precisa ocorrer em processo autônomo.

  
  

  e) errada, conforme já explicado.

  
  

• Perfeito o raciocínio.