Questão 973939

• Banca: FEPESE
• Órgão: DPE-SC
• Ano: 2012
• Provas: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência

O Supremo Tribunal Federal é competente para:

• A. Julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
• B. Julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar - lhes vigência.
• C. Julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
• D. Processar e julgar os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
• E. Processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

Gabarito: A

Comentários

• assertiva A - CORRETA
  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
  d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  
  Assertiva B - errada
  Competencia do STJ
  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
  III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida
  a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
  
  
  Assertiva C - ERRADA
  competencia do STJ
  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
  III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida
  c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal
  
  
  Assertiva D- Errada
  competencia do STJ
  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
  I - processar e julgar, originariamente:
  b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
  
  
  Assertiva E - errada
  competencia do STJ
  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
  I - processar e julgar, originariamente:
  i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias

• • CORRETA: a) Julgar válida LEI LOCAL contestada em face de LEI FEDERAL. STF
  • 
    
  • b) (...) decisão recorrida contrariar/negar vigência tratado ou lei federal. STJ
  • 
    
  • c) (...) decisão recorrida der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. STJ
  • 
    
  • d) (...) mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. STJ
  • 
    
  • e) (...) homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. STJ
  
  

• CORRETA: a) Julgar válida LEI LOCAL contestada em face de LEI FEDERAL. STF
  b) (...) decisão recorrida contrariar/negar vigência tratado ou lei federal. STJ
  c) (...) decisão recorrida der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. STJ
  d) (...) mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. STJ
  e) (...) homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. STJ
  

• dica- lei x lei - STF

  Ato X lei- STJ