Questão 97420

• Banca: ACEP
• Órgão: BNB
• Ano: 2006
• Provas: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Marque a alternativa INCORRETA a respeito das competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• A. Compete à União emitir moeda, administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada e elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
• B. Os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios constitucionais. Aos Estados são reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Carta Magna.
• C. Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
• D. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios. Compete, ainda, ao Distrito Federal organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do próprio Distrito Federal.
• E. Compete à União manter relações com estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

Gabarito: D

Comentários

• a) Art. 21, VII, VIII, IXb) Art. 25c) Art. 30, Vd) Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.§ 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.§ 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.A questão fala em União, esse é um dos erros.Outro erro é falar que ele irá organizar polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar, quando quem os organiza é a União através de Lei Federal.e) Art. 21, I
• Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à , AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS SOMENTE (VIDE ART. 32º CF.) e aos Municípios. Compete, ainda, ao Distrito Federal organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do próprio Distrito Federal.
• (A) CORRETA - art 21,VII,VIII CF/88;(B) CORRETA - art 25,§ 1º CF/88;(C) CORRETA - art 30,V CF/88;(D) INCORRETA - pois, Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, sendo que a lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar. art 32,§§ 1ºe 4º CF/88.

• Na Constituição Federal dispõe-se que é de competência da União organizar e manter (art. 21) o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios (inc. XIII) e a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal (inc. XIII); estabelece-se que é de competência privativa da União legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes (art. 22, inc. XVII); estatui-se que «lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar (art. 32, § 4º); assenta-se que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre (art. 48) organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal (inc. IX); determina-se que a União deve criar, no Distrito Federal e nos Territórios (art. 98), juizados especiais (inc. I) e justiça de paz (inc. II); insere-se o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios como um dos ramos integrantes da estrutura do Ministério Público da União (art. 128, inc. I); dispõe-se que lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios (art. 134, par. ún).

• Letra d, para os colegas que não assinam.

• O Distrito Federal é uma unidade federativa de compostura singular, dado que: a) desfruta de competências que são próprias dos Estados e dos Municípios, cumulativamente (art. 32, § 1°, CF);

  b) algumas de suas instituições elementares são organizadas e mantidas pela União (art. 21, XIII e XIV, CF);

  Gab D

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente à Organização Político-Administrativa do Estado.

  Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está correta, pois dispõe o artigo 21, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 21. Compete à União:

  (...)

  VII - emitir moeda;

  VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

  IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;"

  Letra b) Esta alternativa está correta, pois dispõe o artigo 25, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição."

  Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o inciso V, do artigo 30, da Constituição Federal, "compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial."

  Letra d) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o § 1º, do artigo 32, da Constituição Federal, "ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios." Nesse sentido, conforme o inciso XIV, do artigo 21, da Constituição Federal, "compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio."

  Letra e) Esta alternativa está correta, pois, conforme o inciso I, do artigo 21, da Constituição Federal, "compete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais."

  Gabarito: letra "d".