ID 974302 Banca COPEVE-UFAL Órgão MPE-AL Ano 2012 Provas COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Comunicação Social Disciplina Comunicação Social Assuntos Legislação de Comunicação Social Legislação Publicitária De acordo com o Art. 3° da Lei Geral das Telecomunicações, de 16 de Julho de 1997, o usuário de serviços de telecomunicações tem direito Alternativas a criar condições para que o desenvolvime Telecomunicações seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. a fortalecer o papel regulador do Estado. à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucionais e legalmente previstas. a estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira. a garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas. Responder