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Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3o, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
IX - (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
IX - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006. (Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)
Parágrafo único. Para fins do inciso VII, não será considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissão relacionado no inciso V. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
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O Art. 60-A, em seu inciso VIII, informa:
"VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo."
A questão em momento algum informa se "Pafúncio" exercerá cargo efetivo ou não, de modo que não há como afirmar ser receberá ou não auxílio-moradia.
Imagine que Pafúncio passa no concurso do TRT e vai morar na cidade "X", onde já foi proprietário de imóvel a cinco ano. Na referida hipótese ele não terá direito a auxílio-moradia.
Questão mal formulada que padece de vício e merece ser anulada.
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Amigo, está bem destacado no comentário do colega acima que ele não pode ser proprietário, ter alugado etc nos últimos 12 meses...
(Pros não assinantes o gabarito é a opção C)
Bom estudo!
(Mateus 19:26)
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Resposta é LETRA C:
I. Amarildo é servidor público nomeado para um cargo em cidade que conta com imóvel funcional disponível para o servidor.
Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:
I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;
II. Marilda, companheira do servidor Naldo, ocupa um imóvel funcional na cidade onde trabalha.
Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:
II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;
III.Plínio, servidor público federal, é casado e tem dois filhos. Sua filha mais velha reside com ele e recebe auxílio-moradia
Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:
IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;
IV. Pafúncio é nomeado para um cargo em determinada cidade onde já foi proprietário de um imóvel, vendido cinco anos antes de sua nomeação
Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:
VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período;
Por isso, o único que poderá recer o auxílio-moradia dos exemplos abaixo é o item IV, Pafúncio.
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IV. Pafúncio é nomeado para um cargo em determinada cidade onde já foi proprietário de um imóvel,vendido cinco anos antes de sua nomeação.
Como ja comentado a cima. Fiquei na dúvida pelo fato de nao saber para que tipo cargo foi nomeado. O que deixa margem pra várias interpretações.. nesse caso acho q deveria marcar só o que de certo nao terá direito. Pode ser a justificativa para não anular a questão.
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Se as bancas fossem anular todas as questões que os candidatos discordam, não haveria mais concursos. Pessoal tem uma mania de ficar achando pelo em ovo. A questão está clara. Pafúncio é o único em condições de receber auxílio moradia.
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Não é pelo em ovo..
Lei no 8.112/90
Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de 1 (um) mês após a comprovação da despesa pelo servidor.
Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos
V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes; ( Se nomeado p/ cargo em comissão, tem direito)
VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo ( Se nomeado p/ cargo efetivo NÃO tem direito)
Não sei para que tipo de Cargo Pafúncio assumiu.. logo não posso afirmar se ele tem ou nao direito..
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Pessoal, concordo com os comentários dos colegas de que a quetão está incompleta.
Porém, nas alternativas não existe uma opção que elimine todas as assetivas. Também não podemos afirmar que essa falta impdiu completamente o julgamento da questão.
Dessa forma, temos que eliminar as situações berrantes e marcar a opção mais adequada, de acordo com nosso bom senso.
Abraços,
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Não entendi uma coisa: só recebe auxílio-moradia servidores de alto escalão, não? Então em todos esses casos não há a possibilidade do recebimento, não entendi bem isso.
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Galera, vamos ficar atento....
A Medida Provisória n º 632/2013 revogou o artigo 60-C da Lei n º 8.112/90 que previa normas para o pagamento do auxílio moradia.
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Essa questão trata do auxílio-moradia, regulado pelo art. 60-A da lei 8.112/90 e seguintes, desde que comprovados certos requisitos. Vejamos em quais hipóteses as pessoas citadas ficariam impedidas de receber esse auxílio:
- I: Amarildo não pode receber o auxílio pois, nos termos do art. 60-B, I, da citada lei, havendo imóvel funcional disponível, deverá o servidor ocupa-lo, ao invés de receber o auxílio.
- II: Marilda já ocupa um imóvel funcional, pelo visto cedido ao seu companheiro Naldo, incidindo na vedação do inciso II do art. Citado acima.
- III: se Plínio reside com sua filha que já percebe o auxílio-moradia, não pode também recebê-lo, por expressa vedação do inciso IV do mesmo art. 60-B.
- IV: o fato de Pafúncio ter sido proprietário de imóvel não obsta o recebimento do benefício, pois apenas se tal propriedade tivesse se dado nos últimos 12 meses anteriores à nomeação haveria algum obstáculo, nos termos do inciso III do art. 60-B, III.
Portanto, estanho os itens I a III errados, é correta a alternativa “C”.
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Art. 60-A. O
auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente
realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem
administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da
despesa pelo servidor.
Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes
requisitos:
I - não exista
imóvel funcional disponível para uso pelo servidor; (ITEM I - ERRADO)
II - o cônjuge
ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional; (ITEM II- ERRADO)
III - o servidor
ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente
comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde
for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de
construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação; (ITEM IV- CERTO)
IV - nenhuma
outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia; (ITEM III - ERRADO)
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Na minha opinião essa questão poderia ser anulada ou ter como gabarito correto a alternativa B pois o examinador pede quem tem direito ao auxílio, e Marilda já o estava recebendo, como a própria questão menciona: II.Marilda, companheira do servidor Naldo, ocupa um imóvel funcional na cidade onde trabalha.
Por senso comum, todos entenderam se tratar de um imóvel funcional ocupado por Naldo, seu marido. Mas a vírgula posicionada imediatamente após a palavra Naldo está apenas cumprindo seu dever de marcar a ruptura da ordem direta(SUJEITO+VERBO+COMPLEMENTO), identificando o aposto: companheira do servidor Naldo.
Assim, fica claro que Marilda já é ocupante dessa moradia, portanto tem direito. Se a questão falasse em novo auxílio, que não é o caso, não teria direito.
Para ficar ainda mais claro: faltou o pronome relativo "QUE" logo após a palavra Naldo.
"Marilda, companheira do servidor Naldo, QUE ocupa um imóvel funcional na cidade onde trabalha."
Dessa forma, Marilda não teria direito ao auxilio sendo que Naldo, seu marido, já o tinha.
Bons estudos.
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Gabarito. C.
Art.60-B.
VII- O servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período;
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Dos requisitos do auxílio moradia expressos em lei relativos a indenizações em espécies, apenas Pafúncio (IV) possui o direito de tal vantagem, visto que possuía um imóvel a 5 anos atrás e a lei impõe como requisito que o servidor não possua imóvel ou tenha possuído nos últimos 12 meses.
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Nesta, o comentário do professor já me pareceu bastante.
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aiaiai comentário que não falta em nenhuma questão.. "acho que deveria ser anulada".. o que eu acho mesmo é que deveriam estudar mais!
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I) art. 60-B
I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;
II) art. 60-B I e II
I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
III ) art. 60-B IV
IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
IV ) Art. 60-B VII
VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
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Essa questão esta horrível porque a rigor a rigor Pafúncio também não teria direito, já que não é mencionado o se ele foi nomeado para ocupar cargo de chefia, eis que para nomeação geral não garante ao servidor auxílio moradia.
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Gab: C
Só lendo duas vezes pra responder. Negócio desorganizado!
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Questão ridícula. Você consegue resolver pelas alternativas mas tá errada. Isso é um absurdo. Uma banca de nível nacional cometer erros grotescos desse. Não dá pra acreditar que o cara que formula uma questão dessa não consegue enxergar o erro como a gente, que nem concursado é. E o que me deixa mais puto ainda é que a questão tinha tudo pra ser pegadinha se tivesse uma alternativa com I, II, III e IV; já que essa seria a alternativa correta e muito candidato, que até mesmo estudou, poderia marcar a C por distração ou esquecimento de que por nomeação, em regra, não há auxílio-moradia.
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Para que serve esta questão?
Se você fizer pontuação igual a de um vovô. Ele vai ficar na sua frente.
É para isso que serve uma questão como essa.
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O povo chora demais
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Minha dúvida quanto ao item II -
a ocupação de imóvel funcional pelo cônjuge/companheiro, EM QUALQUER lugar, veda a percepção de outro auxílio moradia, mesmo que o OUTRO cônjuge esteja indo para outro local?
Se alguém puder ajudar,,,,,,,
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Vejamos o item II:
"II. Marilda, companheira do servidor Naldo, ocupa um imóvel funcional na cidade onde trabalha. "
QUEM ocupa o imóvel funcional?
R: Marilda, companheira do servidor Naldo?
ou
R: Naldo?
Estas vírgulas indicam que "companheira do servidor Naldo" é apenas um aposto que explica que ela é casada com o servidor Naldo, mas está claro que tirando o aposto, leia-se:
'MARILDA OCUPA UM IMÓVEL FUNCIONAL ...."
AHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHH
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Art. 60-B da Lei nº 8.112/90: Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:
I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;
II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;
III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação;
IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;
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Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente
realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem
administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da
despesa pelo servidor.
Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes
requisitos:
I - não exista
imóvel funcional disponível para uso pelo servidor; (ITEM I - ERRADO)
II - o cônjuge
ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional; (ITEM II- ERRADO)
III - o servidor
ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente
comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde
for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de
construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação; (ITEM IV- CERTO)
IV - nenhuma
outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia; (ITEM III - ERRADO)
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Pergunta mal formulada.
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Se outra pessoa que viva com servidor já recebe auxílio moradia, ele NÃO PODERÁ receber também
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"Pafúncio é nomeado para um cargo em determinada cidade onde já foi proprietário de um imóvel,vendido cinco anos antes de sua nomeação." Logo, não possui imóvel na cidade, razão pela qual, fará jus ao auxílio moradia.