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GABARITO: letra D
III - CF 88/ Att 5º
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)(Atos aprovados na forma deste parágrafo)IV- DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
Art. 1o A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, apensos por cópia ao presente Decreto, serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém.
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ja vi uma opcao estar em todas as alternativas… MAS DUAS, nao !! Quando se pensa que ja viu de tudo..
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resposta certa: letra D
Um comentário sobre a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo:
Após o Presidente assinar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, pediu ao Congresso Nacional que a aprovasse na forma do § 3°, art. 5° da CF/88.
Em 2008, o Congresso Nacional submeteu essa Convenção ao art. 5°, § 3°.
Em 2009, o Presidente da República a promulga sob a forma de decreto presidencial 6949/09.
Este é o único tratado que passou pelo procedimento especial (o citado no item III) e tem status de norma constitucional derivada.
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Gabarito: D
I – Omovimento de internacionalização dos direitos humanos constitui um movimentoextremamente recente na história, surgindo, a partir do pós-guerra (2ª guerramundial de 1945), como resposta às atrocidades ocorridas nela e com fundamentona dignidade da pessoa humana.
II - Educaçãoem Direitos Humanos é essencialmente a formação de uma cultura de respeito àdignidade humana através da promoção e da vivência dos valores da liberdade, dajustiça, da igualdade, da solidariedade, da cooperação, da tolerância e da paz.Portanto, a formação desta cultura significa criar, influenciar, compartilhar econsolidar mentalidades, costumes, atitudes, hábitos e comportamentos quedecorrem, todos, daqueles valores essenciais citados
III – Art.5º§ 3º CRFB/88 - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanosque forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, portrês quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendasconstitucionais
IV - Em2007 o Presidente assinou a Convenção Internacional dos Portadores de Deficiência(e o protocolo facultativo) o remetendo ao CN na forma do Art. 5°, §3°(constitucionalização formal dos tratados sobre direitos humanos), sendoaprovado com 2 turnos de votação emcada casa do CN com 3/5 dos votosdando ensejo ao decreto legislativo 186, por fim sendo promulgado (Dec.6949/09) pelo presidente com status de Emenda Constitucional.
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Só acho estranho afirmar que que surgiu após a Segunda guerra, uma vez que os D.Humanos tem origem até antes da Primeira guerra - Diretos Humanitarios, Liga das Nações e OIT. Na verdade os D.Humanos foram CONSOLIDADOS após a 2º guerra.
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Essa I é passível de recurso, ao meu ver. Sigo a posição adota pelo colega "Elias Tufic".
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Exato, concordo com 'Elias Tufic', os direitos humanos foram consolidados e tiveram maior destaque após a 2ª Guerra Mundial, porém já existiam, ao contrário do que diz a questão.
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Assertiva D CORRETAS são:
I. Pode-se afirmar que se trata de um ramo do Direito que surgiu após a Segunda Guerra Mundial.
II. São direitos inscritos (positivados) em tratados ou em costumes internacionais.
III. Os tratados internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
IV.A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, foram recepcionados no ordenamento nacional e equivalem a emenda constitucional
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Vamos analisar as afirmativas:
I - correta, mas questionável. Ainda que a consolidação do chamado "direito internacional dos direitos humanos" ou "concepção contemporânea de direitos humanos" se dê após a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, suas origens remontam a documentos produzidos em séculos anteriores, como a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão e a Declaração do Bom Povo da Virgínia.
II - correta, mas questionável. Ainda que o costume seja uma fonte muito relevante para direito internacional, não é adequado afirmar que uma norma foi "positivada" pelo costume; por outro lado, tratados e convenções são a principal fonte do direito internacional dos direitos humanos.
III - correta. A afirmativa reproduz o disposto no art. 5º, §3º da CF/88: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais".
IV - correta. De fato, esta é uma das únicas convenções internacionais de direitos humanos que foi ratificada seguindo o rito previsto no art. 5º, §3º. A título de curiosidade, o outro tratado internacional que é equivalente às emendas constitucionais é o "Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso".
Observe que, ainda que as afirmativas I e II sejam questionáveis, elas aparecem como corretas em todas as alternativas. Assim, na prática, o candidato pode se limitar à análise das afirmativas III e IV, que também estão corretas. A resposta correta é a letra D.
Gabarito: a resposta é a LETRA D.
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Copiar a resposta correta da questão e colar nos comentários, NÃO AGREGA NADA!
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Direito Internacional dos Direitos Humanos é diferente de Direitos humanos.
"O Direito Internacional dos Direitos Humanos surgiu após a Segunda Guerra Mundial, em 1945, tendo como sua base fundante a Carta das Nações Unidas, em especial, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, e consiste em um complexo das normas que regulam a promoção e a proteção universais da dignidade da pessoa humana."
Fonte: www.DHNET.org.br
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a alternativa I e II pra mim são muito contraditórias. É claro que a III e IV estão corretas e automaticamente só resta a letra D para marcar. Mas se tivesse uma só da III e IV com certeza eu marcaria ela. Pra mim os direitos humanos a nivel internacional já tinham raízes desde a primeira guerra. E outra coisa falar que direitos são positivados através dos costumes da ideia que a teoria jusnaturalista reina no ambito juridico, o que não é verdade. Não é porque é costume na oriente casar com 10 mulheres que isso torna-se válido para o costume internacional. O direito baseia na teoria moderna em que se consdera partes da teoria jusnaturalista e partes da teoria positivista.
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Além de significar a internacionalização dos direitos humanos, a DUDH é o primeiro documento de dimensão mundial a tratar de forma abrangente o tema dos direitos humanos, realçando a importância destes para a construção de um mundo de justiça e paz. (Q524170)
O marco inicial da internacionalização dos direitos humanos é o fim da 2ª Guerra Mundial.
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GAB. D
I. Pode-se afirmar que se trata de um ramo do Direito que surgiu após a Segunda Guerra Mundial.
II. São direitos inscritos (positivados) em tratados ou em costumes internacionais.
III. Os tratados internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
IV. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, foram recepcionados no ordenamento nacional e equivalem a emenda constitucional.
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Atualizando a questão:
Atualmente, temos 4 (quatro) tratados internacionais de direitos humanos com status equivalente ao de emenda constitucional. São eles:
- Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoa com Deficiência.
- Protocolo adicional à Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoa com Deficiência.
- Tratado de Marraqueche (tem por objetivo de facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso).
- Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.