Questão 974971

• Banca: CEPERJ
• Órgão: DEGASE
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

No final do exercício de 2010, um determinado município efetuou um levantamento de dados para avaliar a sua execução orçamentária, e um dos dados apurados foi a sua receita corrente líquida que correspondeu, no exercício, ao montante de R$ 1.500.000. Com base nesse dado, a despesa total com pessoal da Câmara Municipal, no referido período, estaria limitada ao seguinte montante:

• A. R$ 45.000
• B. R$ 90.000
• C. R$ 37.500
• D. R$ 51.000
• E. R$ 30.000

Gabarito: B

Comentários

• Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
  Art. 20.
  III.  - Na esfera municipal:

  a) 6% para o Legislativo, incluido o tribunal de contas do município, quando houver.
  
  Ou seja, basta pegar a RCL = 1.500.000,00 e achar 6% desse valor.

  1.500.000,00 * 0,06 = 90.000,00

  Gabarito: B