A) resulta de ato ou omissão, ocorrido no desempenho de cargo ou função. Gabarito
Art. 228 A responsabilidade administrativa resulta de ato ou omissão, ocorrido no desempenho do cargo ou função.
B) abrange crimes e contravenções imputadas ao servidor público. ERRADO
Art. 227 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor público, nessa qualidade.
C) decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo a terceiros.
Art. 226 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe prejuízo à Fazenda Pública estadual ou a terceiros.
D) abarca a obrigação de reparar o dano.
Art. 226 § (...)
3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
E) extingue - se com a exoneração, aposentadoria ou disponibilidade do servidor.
Art. 225 O servidor público responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições. Parágrafo único - A exoneração, aposentadoria ou disponibilidade do servidor público não extingue a responsabilidade civil, penal ou administrativa oriunda de atos ou omissões no desempenho de suas atribuições.
Fonte: LC 46/94