Questão 9754

• Banca: ESAF
• Órgão: MRE
• Ano: 2002
• Provas: ESAF - 2002 - MRE - Assistente de Chancelaria
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Nos contratos administrativos, regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93, não é obrigatória a inclusão de cláusula estabelecendo

• A. os casos de rescisão.
• B. os direitos das partes.
• C. os valores das multas cabíveis.
• D. os casos de suas alterações.
• E. as penalidades aplicáveis.

Gabarito: D

Comentários

• LO 8.666 - Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
  
  I - o objeto e seus elementos característicos;
  
  II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
  
  III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
  
  IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
  
  V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
  
  VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
  
  VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
  
  VIII - os casos de rescisão;
  
  IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;
  
  X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
  
  XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
  
  XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
  
  XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

• Resposta  Alternativa "C"

  Segundo a Lei 8.666/93 artigo 55, são cláusulas necessárias:

  a) inciso VIII: os Casos de Rescisão

  b) inciso VII: os diretos e as responsabilidades das  partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas

  c)inciso VII: os diretos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas
  

  d) Os Casos de suas alterações são tratados pela lei 8.666, art 58 inciso I e também são considerados CLÁUSULAS EXORBITANTES ou mesmo prerrogativas da Administração.

  e) Inciso VII: os direitors e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

• Letra D, meu caro. E não letra C...
  
  De fato, não são obrigatórias (embora possíveis) cláusulas que explicitem as alterações dos contratos, pois estes podem ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, quando for necessário modificar o seu valor, em decorrência de acréscimos quantitativos do seu objeto (aqueles limites de 25% e 50%, dependendo do caso).
• Principio da mutabilidade, implicito aos contratos administrativos!!!!!!! letra "D"
  

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

  Cláusulas necessárias nos contratos, conforme art. 55, Lei 8.666/93:

  ▪ Objeto e características.

  ▪ Regime de execução ou forma de fornecimento.

  ▪ Preço, condições de pagamento, critérios do reajustamento e de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

  ▪ Prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo.

  ▪ Crédito pelo qual correrá a despesa.

  ▪ Garantias oferecidas, quando exigidas.

  ▪ Direitos e responsabilidades das partes, penalidades cabíveis e valores das multas.

  ▪ Casos de rescisão.

  ▪ Reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa.

  ▪ Condições de importação e taxa de câmbio, quando for o caso.

  ▪ Vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

  ▪ Legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

  ▪ Obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

  ▪ Foro da sede da administração, quando for o caso.

  Assim:

  A. ERRADO. Os casos de rescisão.

  Conforme art. 55, VIII, Lei 8.666/93. Os casos de rescisão.

  B. ERRADO. Os direitos das partes.

  Conforme art. 55, VII, Lei 8.666/93. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

  C. ERRADO. Os valores das multas cabíveis.

  Conforme art. 55, VII, Lei 8.666/93. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

  D. CERTO. Os casos de suas alterações.

  Não são cláusulas obrigatórias. Importante, no entanto, salientar que os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela própria Administração.

  Art. 65, Lei 8.666/93. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

  I - unilateralmente pela Administração:

  E. ERRADO. As penalidades aplicáveis.

  Conforme art. 55, VII, Lei 8.666/93. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

• GABARITO: D. Os casos de suas alterações.

  Não são cláusulas obrigatórias. Importante, no entanto, salientar que os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela própria Administração.