Questão 975670

• Banca: UEPA
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

• A. São servidores públicos os particulares em colaboração com a Administração.
  
• B. O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
  
• C. São servidores públicos os contratados, sob vínculo trabalhista, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; conforme os requisitos legais.
  
• D. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
  
• E. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal, há pelo menos cinco anos continuados ou não, e que não tenham sido admitidos mediante concurso público, são considerados estáveis no serviço público.

Gabarito: E

Comentários

• RESPOSTA DO GABARITO ERA: E, POREM FOI ANULADA PORQUE ESTAVAM TODAS ERRADAS!!!

   e) Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal, há pelo menos cinco anos continuados ou não, e que não tenham sido admitidos mediante concurso público, são considerados estáveis no serviço público.
  

• Bem, acho que o fato de o "ou não" não ter sido posto não tornaria a questão falsa, torna-se-ia incompleta, mas não falsa. 

• Acho que o gabarito preliminar era letra "C" 

  
  

  Não identifiquei o erro da "B"...

• B) O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  O erro está na palavra somente. Também poderá perder o cargo no caso de excesso de gasto.

• A) Os particulares em colaboração com o Estado são Agentes Públicos, mas não são servidores públicos. Os servidores públicos são aqueles que ocupam cargo público perante a Administração Pública direta e indireta, estão sujeitos ao regime estatutário e são escolhidos através de concurso público.

  B) O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de Sentença Judicial transitada em julgado, Processo Administrativo em que se assegure a ampla defesa ou Avaliação Periódica de Desempenho (além da hipótese de corte de gastos do art. 169 da CF), ou seja, a alternativa está incompleta.

  C) Os celetistas e temporários são Servidores Estatais ou Agentes Administrativos, não são servidores públicos (vide letra A).

  D) O servidor reconduzido não terá direito a indenização.

  E) Art. 19, ADCT: Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

  Todas as Alternativas estão incorretas.