Questão 975727

• Banca: UEPA
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Competência no Processo Penal

Considera-se juízo competente para processar a ação penal:

• A. o juiz de Brasília, nos casos de crime praticado fora do país, se o réu nunca houver residido no Brasil.
  
• B. o juiz do domicílio ou residência do réu, com preferência sobre outros critérios definidores de competência.
  
• C. o do tribunal do júri, na hipótese de réu denunciado por tentativa de homicídio quando, na fase de pronúncia, tenha havido desclassificação para lesão corporal grave.
  
• D. no caso de uma criança sequestrada em Belém e mantida em cativeiro em Maracanã, o juiz do local onde a criança seja encontrada pela autoridade policial.
  
• E. o juiz da capital do Estado, nas hipóteses de crime atribuído a indivíduo que jamais morou no território estadual.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A
  
  

  CAPÍTULO VIII

  DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

          Art. 88.  No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

• Correta: A, conforme comentário anterior

  B: ERRADA. O domicílio do réu não prevalece sobre o local do crime, conforme art. 69 do CPP. Ainda, conforme o art. 72 do CPP:

  Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
  

  C: ERRADA. O Tribunal do Júri é competente para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida. O crime foi desclassificado para lesão corporal, não sendo crime contra a vida. Neste sentido, o art. 74, §1º do CPP:

  § 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1o e 2o, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados

  D: ERRADA: Art. 71 do CPP .  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

  E: ERRADA:   Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.
  

  
  

• Boa  questão, três alternativas nada a vê e duas com um nível de dificuldade aguçada. 

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• LETRA A CORRETA 
  Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.
  

• Gabarito: A

   

  Em crimes consumados no estrangeiro, o juízo competente para julgar o crime depende de duas regras:

  -> O criminoso será julgado na capital do estado brasileiro em que por último tenha residido;

  -> Caso ele nunca tenha residido no Brasil, será julgado em Brasília.

• a letra E não tem NADA A VER com o art. 88 do CPP

   

  Está incorreta porque diz que "o juiz da capital do Estado, nas hipóteses de crime atribuído a indivíduo que jamais morou no território estadual", quando, na verdade, a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, nos termos do art. 70 do CPP (seguirá a regra geral), e não perante o juiz da capital do Estado. A questão tenta confundir o candidato, para que ele pense que para a hipótese se aplica o art. 88 do CPP.

• Professora Delgado.seja mais objetiva em suas respostas.Não podemos ficar vendo video de 12 minutos como resposta para uma pergunta.

• CPP -

  Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República

• Crimes praticados fora do território brasileiro:

  Nunca tiver residido no Brasil: o juízo da Capital da República.

  Art. 88.  No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

  CPP