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Alternativa C
DECISÃO
Retroatividade da lei mais benéfica favorece mulher condenada por droga em presídio
Lei mais benéfica
Segundo a relatora do habeas corpus, ministra Laurita Vaz, a lei mais benéfica deve retroagir aos fatos anteriores à sua vigência, de acordo com o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal (CF) e o artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal (CP).
“Enquanto a Carta Magna não condiciona temporalmente a retroatividade da lei penal mais benigna, o CP ressalta que, mesmo na hipótese de trânsito em julgado da decisão condenatória, de qualquer modo, a lei posterior mais favorável deve ser aplicada aos fatos anteriores”, afirmou a ministra.
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105592
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Somente um breve comentário:
a) O principio da individualização da pena serve para que as penas, não sejam padronizadas, o juiz não poderia aplicar a mesma pena de 6 á 20 anos do crime de homicídio, em um crime de ameaça por exemplo. Cada tipo penal trás sua pena específica.
b) O principio da legalidade estrita quer dizer que para uma pessoa deixar de fazer alguma coisa deve estar escrito no texto da lei. Ninguém pode por exemplo ser proibido de andar de calça jeans, pois não há lei que a proíba. É também chamado de princípio da legalidade.
c) CORRETA
d) O princípio da irretroatividade da norma penal é previsto no artigo 5º. Inciso XL, da Constituição Federal, ressalvando o seguinte “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”
e) A lei processual penal tem aplicação imediata, nos termos do artigo 2º, do CPP, que estabelece que “a lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a urgência da lei anterior”.
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Poxa....
Não cai uma assim na minha prova...
=\
rsrs
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CORRETA C
A irretroatividade quer exprimir que o fato novo não tem eficácia para atingir coisas que se fizeram sob o império ou domínio de fato então existente. Aplicada às leis, quer dizer que a lei nova não atinge, com a sua eficácia, atos jurídicos que se praticam antes que viesse, bem assim os efeitos que dela geraram.
Por outro lado a retroatividade exprime a qualidade ou o caráter do ato ou da ação que possa exercer efeitos em coisas passadas ou afetar coisas passadas. Ela importa na condução da eficácia ou na influência de um ato novo ou atual aos fatos passados ou pretéritos, para que eles se sujeitem a seu império ou ao seu regime.
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d- nao existe irretroatividade total da lei penal - haja vista - o principio da ultratividade. É por isso que a letra d está errada???????????
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Tal dispositivo constitucional consagra o princípio da
irretroatividade da lei penal mais gravosa, ou, por outro lado, da
retroatividade da lei penal mais benéfica.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C
prof: renan araujo
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TEMPUS REGIT ACTUM:
EM REGRA, A LEI PENAL É IRRETROATIVA, SALVO PARA BENEFICIAR O REU. ---- BENIGNIDADE DA LEI PENAL
ULTRATIVIDADE: CAPACIDADE DA LEI SE MOVER DE MANEIRA POSTERIORMENTE.
SO PRA COMPLEMENTAR CONHECIMENTO..
MEU CONCURSO PMGO <3
A LUTA CONTINUAAAAAA
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GABARITO - C
Segundo a doutrina, Princípio da reserva legal ou da estrita legalidade
Preceitua, basicamente, a exclusividade da lei para a criação de delitos (e contravenções penais) e cominação de penas.
Interpretação analógica ou “intra legem”
é a que se verifica quando a lei contém em seu bojo uma fórmula casuística seguida de uma fórmula genérica, É necessária para possibilitar a aplicação da lei aos inúmeros e imprevisíveis casos que as situações práticas podem apresentar.
EX: Art. 121, § 2º, IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;
OBS: PODE SER EM BONAM PARTEM
OU
MALAM PARTEM
ANALOGIA
SÓ PODE SER EM BONAM PARTEM
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questão deveria ser anulada.
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#PMMINAS
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