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Alternativa D
Breves considerações sobre o princípio da individualização da pena
No art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, encontra-se positivado o princípio da individualização da pena. Em linhas gerais, essa norma determina que as sanções impostas aos infratores devem ser personalizadas e particularizadas de acordo com a natureza e as circunstâncias dos delitos e à luz das características pessoais do infrator. Assim, as penas devem ser justas e proporcionais, vedado qualquer tipo de padronização.
Breves considerações sobre a intranscedência da pena
Esse direito de primeira dimensão, como a maioria dos que estão inseridos na Carta Magna brasileira, encontra-se positivado no art 5º, inciso XLV, da referida norma fundamental, com o seguinte teor:
“XLV – Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;”
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a) os princípios da ampla defesa e do contraditório devem ser obrigatoriamente observados nos inquéritos policiais.
Uma das caracteristicas do Inquérito Policial é o fato dele ser Inquisitivo, ou seja, não admite contraditório ou ampla defesa. Isso ocorre por que no IP não se incrimina ninguém. O inquérito é apenas uma peça informativa que vai auxiliar o promotor de justiça quando da denúncia.
b) o princípio do Juiz Natural está previsto expressamente na Constituição e admite que os acusados sejam processados e julgados porTribunais de exceção.
O princípio do Juiz Natural não vem expresso na CF/88, vindo inplicito nas seguintes garantias constitucionais:
Art.5.
XXXVII- não haverá juízo ou tribunal de exceção;
LIII- ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
Para complementar...
" Um tribunal (ou juízo) de exceção é aquele formado temporariamente para julgar um caso (ou alguns casos) específico após o delito ter sido cometido.
Leia mais: http://oprocessopenal.blogspot.com/2008/06/o-que-um-tribunal-de-exceo.html#ixzz2fSFwN9fR
c) o princípio da presunção de inocência não consta expressamente do Texto Constitucional, apenas sendo reconhecido pela doutrina.
O princípio da Presunção de Inocência(não culpabilidade) está previsto de forma expressa na CF em seu Art. 5º.
"LVII- Ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória."
d) o princípio da responsabilidade pessoal do agente do crime ou da intranscendência da pena é garantido expressamente na Constituição, assegurando que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
Questão Correta!
"XLV- Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra ele executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;"
e) em excepcionais hipóteses, a Constituição Federal admite a prisão perpétua do acusado e a pena de banimento.
A CF de 88 proibe expressamente a pena de banimento e de prisão perpétua.
Art.5º. XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art.84, XIX
b) de caráter perpétuo
c)de trabalhos forçados
d)de banimento
e)cruéis
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a)os princípios da ampla defesa e do contraditório devem ser obrigatoriamente observados nos inquéritos policiais. (E)
Nao deem ser oserados nos inqueritos policiais pois Uma das caracteristicas do Inquérito Policial é o fato dele ser Inquisitivo, ou seja, não admite contraditório ou ampla defesa. Isso ocorre por que no IP não se incrimina ninguém. O inquérito é apenas uma peça informativa que vai auxiliar o promotor de justiça quando da denúncia.
b)o princípio do Juiz Natural está previsto expressamente na Constituição e admite que os acusados sejam processados e julgados porTribunais de exceção.(E)
O princípio do Juiz Natural não vem expresso na CF/88, vindo inplicito nas seguintes garantias constitucionais:
Art.5.
XXXVII- não haverá juízo ou tribunal de exceção;
LIII- ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
c)o princípio da presunção de inocência não consta expressamente do Texto Constitucional, apenas sendo reconhecido pela doutrina.(E)
O principio da presunçao de inoscencia consta sim expressamente no texto constitucional
O princípio da Presunção de Inocência(não culpabilidade) está previsto de forma expressa na CF em seu Art. 5º.
"LVII- Ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória."
d)o princípio da responsabilidade pessoal do agente do crime ou da intranscendência da pena é garantido expressamente na Constituição, assegurando que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.(C)
e)em excepcionais hipóteses, a Constituição Federal admite a prisão perpétua do acusado e a pena de banimento. (E)
nao e admitido penas de banimento e de prisao perpetua de acordo com :
A CF de 88 proibe expressamente a pena de banimento e de prisão perpétua.
Art.5º. XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art.84, XIX
b) de caráter perpétuo
c)de trabalhos forçados
d)de banimento
e)cruéis
#DEUSNOCOMANDO!!
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O princípio do Juiz Natural é explícito! O erro está em dizer ser admissível o tribunal de exceção.
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'" em excepcionais hipóteses, a Constituição Federal admite a prisão perpétua do acusado e a pena de banimento. "
ai chutou o balde ....
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Gostaria muito que a alternativa E fosse verdade KKKK
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Princípio da personalidade ou pessoalidade da pena: Nos termos do art. 5º, XLV, da CF, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Esse princípio tem total correção com o princípio da responsabilidade pessoal, que proíbe a imposição de pena por fato de outrem, Ninguém pode ser punido por fato alheio. O filho não responde pelo delito do pai, a esposa não responde pelo delito do marido etc.
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