Questão 975829

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Forças Armadas e Segurança Pública

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre o tema, é correto afirmar que:

• A. as polícias militares e corpos de bombeiros militares subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, dos Distritos Federais e dos Territórios.
  
• B. às polícias militares, dirigidas por delegados de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais
  
• C. às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordempública.
  
• D. à pol ícia rodoviária federal dest ina-se, com exclusividade, a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira.
  
• E. cabe aos Estados e ao Distrito Federal instituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A
  
  (letra da lei)
  
  

   CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

   

  Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

   

  § 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

• Demais alternativas:
  
  Alternativa B- Incorreta. Artigo 144, § 5º/CF: "às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil".
  
  Alternativa C- Incorreta. Artigo 144, § 4º/CF: "às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares".
  
  Alternativa D- Incorreta. Artigo 144, § 1º/CF: "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras". Artigo 144, § 2º/CF: "A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais".
  
  Alternativa E- Incorreta. Artigo 144, § 8º/CF: "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei".

• Distritos Federais?

  Por acaso tem mais de um?

  
  

• QUESTÃO ANULADA!

  
  

  No gabarito preliminar, a alternativa A foi apontada como correta. No entanto, consoante já pontuado nos comentários, a expressão "Distritos Federais" causa estranheza, pois somente existe um único Distrito Federal.

  Em decorrência disso, a FUNCAB deu provimento aos recursos e ANULOU a questão sob a seguinte justificativa:

  "32 - Gab.:V A Não há alternativa correta DEFERIDO ANULADA".

  Aos estudos!

• gabarito A 

  POLICIAS MILITARES

  > policia ostensiva e a preservação da ordem pública

  CORPO DE BOMBEIROS

  > além das atribuições definidas em lei incumbem a execução de defesa civil.

  POLICIA CIVIL

  >dirigida por policial de carreira, incumbem ressalvadas a competência da união, as funções de policia juduciária e apuração das infrações penais exceto as militares

  POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL

  > patrulhamento ostensivo nas rodovias federais.

   

  OS MUNICÍPIOS

  > poderão constituir guardas municipais destinadas á proteção de seus bens , serviços e instalações, conforme dispuser a lei