Questão 9763

• Banca: ESAF
• Órgão: MRE
• Ano: 2002
• Provas: ESAF - 2002 - MRE - Assistente de Chancelaria
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

As vedações constitucionais de acumular cargos, empregos e funções no setor público excepcionam os casos de:

• A. três cargos/empregos de médico.
• B. três cargos/empregos de professor.
• C. dois cargos/empregos de professor.
• D. dois cargos/empregos comissionados de confiança.
• E. dois cargos/empregos técnicos-científicos, que não de médico ou professor.

Gabarito: C

Comentários

• CF - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998
  ...
  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  a) a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) LETRA "C"
  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)
• Complementando os comentários dos nobres colegas...
  
  - Outras hipóteses constitucionais:
  
  1) a permissão de acumulação para os vereadores, prevista no art. 38, III;
  
  2) a permissão para os juízes exercerem o magistério, conforme o art. 95, parágrafo único, inciso I;
  
  3) a permissão para os membros do Ministério Público exercerem o magistério, estabelecida no art. 128, § 5º, II, “d”;
  
  
  Deus Nos Abençoe!!!
• ALTERNATIVA C
  
  Sem stress. Questão fácil !
  
• Questão para relaxar o candidato...

• XVI - É VEDADA a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
  a) a de 2 cargos de PROFESSOR;  
  b) a de 1 cargo de PROFESSOR com outro TÉCNICO ou CIENTÍFICO;  
  c) a de 2 cargos ou empregos privativos de PROFISSIONAIS DE SAÚDE, com profissões regulamentadas;
  
  GABARITO -> [C]

• GABARITO: LETRA C

  CAPÍTULO VII

  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  Seção I

  DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:             

  a) a de dois cargos de professor;               

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;              

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;  

  FONTE: CF 1988

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública, em especial acerca dos Servidores Públicos. Vejamos:

  Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;  

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

  Agora vejamos:

  A. ERRADO. Três cargos/empregos de médico. Estaria correto se fossem dois cargos/empregos de médico.

  B. ERRADO. Três cargos/empregos de professor. Estaria correto se fossem dois cargos/empregos de professor.

  C. CERTO. Dois cargos/empregos de professor. Conforme art. 37, XVI, a, CF.

  D. ERRADO. Dois cargos/empregos comissionados de confiança. Não há previsão legal.

  E. ERRADO. Dois cargos/empregos técnicos-científicos, que não de médico ou professor. Há a possibilidade de dois cargos/empregos de médicos ou de professor.

  Gabarito: ALTERNATIVA C.