Questão 976690

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

A respeito das competências dos entes federativos, de acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.

I. Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

II. Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

IV. Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
  
• B. II e III, apenas.
  
• C. III e IV, apenas.
  
• D. I, II e III, apenas.
  
• E. I, II, III e IV.
  

Gabarito: D

Comentários

• Olá amigos,
  
  CERTO (Art. 21, XI - Competência Administrativa Exclusiva da União / Indelegável)
  I. Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
  
  CERTO (Art. 22, XI - Compentência Legislativa Privativa / Delegável)
  II. Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
  
  CERTO (Art. 23, II - Competência Administrativa Comum)
  III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
  
  ERRADO (Art. 24, VI - Competência Legislativa Concorrente *União / Estados / DF*)
  IV. Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
  
  Bons estudos ;D
• O IV. Tá errado
  
  Art.24, CF: Compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre:
  ...
  VI- florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
  
  Se ajudar, eu decorei assim... Se não for água nem minérios (que é privativo da União) todo o resto de "natureba" que sobra é de competencia concorrente
  
  Espero que ajude!
  
  Bons estudos,
  a luta continua ;) 

• Ficar atento!

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  

  XI - trânsito e transporte;
  

  
  

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
  

  XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
  

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos constitucionais referentes às competências dos entes federados.

  Analisando os itens

  Item I) Este item está correto, pois dispõe o inciso XI, do artigo 21, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 21. Compete à União:

  (...)

  XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;".

  Item II) Este item está correto, pois dispõe o inciso XI, do artigo 22, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  (...)

  XI - trânsito e transporte;".

  Item III) Este item está correto, pois dispõe o inciso II, do artigo 23, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  (...)

  II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;".

  Item IV) Este item está incorreto, pois dispõe o inciso VI, do artigo 24, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  (...)

  "VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;".

  Gabarito: letra "d".