ID 976747 Banca CETRO Órgão ANVISA Ano 2013 Provas CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada Disciplina Direito Administrativo Assuntos Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública Organização da Administração Pública Em relação aos objetivos principais atribuídos pela doutrina às agencias reguladoras, assinale a alternativa incorreta. Alternativas Regulação da atividade sob sua tutela, com a respectiva normatização, aplicação das normas legais, regulamentares e contratuais. Realização de licitação para escolha do concessionário, permissionário ou autorizatário e a celebração de contrato de concessão ou permissão ou prática de ato unilateral de outorga da autorização nas hipóteses que envolvam serviços públicos. Fiscalização de contratos e da execução do serviço, mediante a adoção de medidas para controle das tarifas, manutenção de serviços adequados, universalização do serviço, fomento ao aumento da competitividade. Fiscalização da atividade econômica em questão, sem adotar, entretanto, medidas para controle da qualidade dos serviços e/ou bens ofertados, embora atue na monitoração dos preços exigidos. Arbitragem de eventuais conflitos; aplicação de sanções; exercício de papel de ouvidor de reclamações e denúncias de usuários; proteção dos direitos dos usuários ou consumidores. Responder Comentários Observa-se que o concessionário não deve apenas se preocupar com o modo, forma e condições de prestação do serviço, conforme descrito no art. 23, II, da Lei nº 8.987/95, mas também quando se trata da qualidade do serviço prestado à população. Cabe ao poder concedente aferir de acordo com o firmado contratualmente em razão do específico serviço, se os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço estão sendo alcançados (art 23, III, da Lei nº 8.897/95). Conforme relata Oliveira (2003, p.112): Em outras palavras, incumbe ao Poder Público, por intermédio dos órgãos integrantes de sua estrutura administrativa, zelar pelo controle da qualidade do serviço, mediante mecanismos de fiscalização adequados, de forma a assegurar aos usuários a prestação de serviços públicos adequados a uma tarifa módica. Gabarito: D “Fiscalização da atividade econômica em questão, sem adotar, entretanto, medidas para controle da qualidade dos serviços e/ou bens ofertados, embora atue na monitoração dos preços exigidos.” O gabarito é a alternativa “d”, que erra na abordagem feita em relação ao tema “controle de qualidade” – um dos objetivos principais atribuídos pela doutrina às agencias reguladoras. Para quem gosta das explicações baseadas na legislação federal, seguem três exemplos. LEI 9.782 / 1999 (cria a ANVISA)Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:XXII - coordenar e executar o controle da qualidade de bens e produtos relacionados no art. 8º desta Lei, por meio de análises previstas na legislação sanitária, ou de programas especiais de monitoramento da qualidade em saúde; LEI 9.961 / 2000 (cria a ANS)Art. 4o Compete à ANS:V - estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas operadoras;XXXVII - zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar; LEI 9.478 / 1997 (institui a ANP)Art. 8o A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe:I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;Espero ter contribuído, galera.Bons estudos e muito sucesso! Só de dizer que ela deve realizar licitação para: Concessão, permissão e AUTORIZAÇÃO... Na minha opinião, já está errada.