Questão 976759

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

São recomendações clássicas da teoria econômica para a regulação:

I. dotar os reguladores de mandatos fixos, coincidentes com os mandatos políticos para garantir a sincronização da comissão com a visão política retratada na eleição. Isso não implica que o regulador não tenha que prestar contas a uma instância superior.

II. assegurar que o poder regulatório seja exercido por uma comissão composta por vários membros, ao invés de apenas um membro. As comissões têm a vantagem de incorrerem em menor risco de captura política e empresarial, além de menor influência de um só indivíduo, e podem contar com diversas especialidades profissionais.

III. buscar uma possível unificação dos órgãos reguladores, o que traria ganhos de escala, além de uniformizar as decisões.

IV. submeterem-se as agências reguladoras ao controle democrático dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

V. as agências reguladoras devem ser compatíveis com planejamento e estratégia de desenvolvimento nacional, mesmo que o poder executivo não controle a operação do setor diretamente.

É correto o que está contido em

• A. II, III, IV e V, apenas.
  
• B. I e III, apenas.
  
• C. I, II e IV, apenas.
  
• D. III e V, apenas.
  
• E. I, II, III, IV e V.
  

Gabarito: A

Comentários

• I- Errada. As agências reguladoras são dotadas de autonomia funcional, administrativa e financeira. Portanto, não é vinculada a nenhum partido.
  II Correta. A própria assertiva é autoexplicativa. 
  III Correta. Existe legislação para todas agências reguladoras, vide a de recursos humanos.
  IV Correta. Os 3 poderes são harmônicos e independentes. Exercem poderes tipicos e atipicos para obter maior controle na adm. pública e a agência reguladora se enquadra nisso como qualquer outro órgão.
  V Correta. Refere-se ao poder normativo da agência reguladora em controlar sua área de atuação, pois os seus atos devem estar em conformidade com a constituição e sobretudo com o PPA, além de serem fiscalizados diretamente pelo TCU.