Questão 97708

• Banca: FCC
• Órgão: DNOCS
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - DNOCS - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Em relação aos princípios orçamentários adotados no Brasil, é correto afirmar que o princípio

• A. orçamentário da unidade não está previsto na Lei no 4.320/64.
• B. da não afetação de receitas não deve ser cumprido rigidamente, uma vez que há exceções previstas a esse princípio na Constituição Federal.
• C. da exclusividade impede que a lei orçamentária possa conter autorização para abertura de créditos suplementares.
• D. da anualidade não implica que o orçamento coincida com o ano civil.
• E. da universalidade admite exceções no tocante à fixação das despesas.

Gabarito: B

Comentários

• Certo - é o que dispõe o princípio da não vinculação de receita, previsto no Art. 167, inciso IV, que tem várias exceções na própria CF, in verbis:"Art. 167. São vedados:IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo."

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  Gente! o comentário do colega está certo. Mas...

  a Letra "E" também está CERTA.

  pois o princípio da Universalidade admite exceções sim. Vejamos.

  A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. ( Princípio da Universalidade )

  Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

  Ou seja, podem haver Despesas que não foram previstas na LOA, um exemplo muito claro disso são as Despesas Extra-Orçamentárias que não são elencadas na LOA, pela sua impossibilidade de previsão.

• Questão repetida pela FCC!
  
  Essa questão já tinha caido no concurso TRT18, de 2008! 
  
  Que falta!
  
  Pode reparar: Q26265
• PARA EFEITO DE PROVA-
  
  O PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE NÃO ADMITE EXCEÇÕES NO TOCANTE À FIXAÇÃO DAS DESPESAS.
  
  Ele admite exceção quanto a inclusão de créditos adicionais, que não é fixar despesa.