Questão 977161

• Banca: VUNESP
• Órgão: DCTA
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - CTA - Analista em C&T Júnior - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos:

• A. três anteriores, excluídas as duplicidades
  
• B. quatro anteriores
  
• C. seis anteriores, excluídas as duplicidades.
  
• D. onze anteriores, excluídas as duplicidades
  
• E. doze anteriores, excluídas as duplicidades.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D
  
  Lei complementar nº 101/2000 - LRF
  
  Art.2º
  
  $3º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluidas as duplicidades.
• A Receita Corrente Líquida definida no artigo 2º da LC 101, certamente corresponde ao indicador mais importante apresentado do texto da Lei de Responsabilidade Fiscal. A RCL é o parâmetro de verificação dos principais limites que deverão ser observados e cumpridos pelo municípios. Despesas com pessoal, dívida, serviço da dívida, serviços de terceiros, além das operações de crédito e as garantias 
  concedidas, estarão limitados a um determinado percentual da RCL.
  
  Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias de um Governo, referentes a contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidos os valores das transferências constitucionais.

• Gab d! Receita corrente liquida: Mês Atual + 11 anteriores. (excluindo duplicidade)

  § 3  A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.