- ID
- 977173
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DCTA
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Direito Administrativo
- Assuntos
De acordo com a Lei n.º 8.112/90, o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.O art.21 determina que servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público: