Questão 977173

• Banca: VUNESP
• Órgão: DCTA
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - CTA - Analista em C&T Júnior - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade

De acordo com a Lei n.º 8.112/90, o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.O art.21 determina que servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público:

• A. ao completar 2 anos de efetivo exercício.
  
• B. ao completar 3 anos de efetivo exercício
  
• C. ao completar 4 anos de efetivo exercício
  
• D. após 6 meses da sua nomeação
  
• E. após 12 meses da sua nomeação

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  
   Art. 21 Lei 8.112/90.  O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19).
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• CF/1988. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  Nota-se que referido artigo sofreu uma alteração considerável, pois além de aumentar o prazo para a aquisição da estabilidade, que era de dois anos e agora passa a ser três, foi incluída a expressão "cargo de provimento efetivo" na norma. Desta forma, é requisito constitucional para a estabilidade no serviço público, que o funcionário esteja em cargo público de provimento efetivo, o que já exclui os empregados públicos. Nessa norma também incorrem os CCs, servidores em cargos de provimento em comissão, pois deve ser nomeado em cargo criado por lei, previsto em número certo, e com atribuições próprias e específicas. Conclui-se que a estabilidade somente será adquirida pelos servidores nomeados em cargos públicos de provimento efetivo e que tenham sido aprovados no estágio probatório cumprido após três anos de efetivo exercício do cargo.
  Fonte http://www.webartigos.com/artigos/estabilidade-do-servidor-publico/6955/
• Discordo dos comentários anteriores e da resposta desta questão. A mesma é bem clara, explicitando logo nas primeiras palavras do enunciado "De acordo com a Lei n.º 8.112/90" e reforçando em "O art.21..." que se trata de texto explícito da lei e não levando em consideração o que diz uma emenda constitucional. Para mim, questão com grandes chances de ser anulada. 

• Se na própria lei diz VIDE EMC 19...é pq o que vale é 3 anos e não dois! afinal, na própria lei diz para ver a emenda.